Author: hacklab

29 de maio de 2009 Lei nº 11.944, de 28.5.2009 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de fevereiro de 2009. Lei nº 11.943, de 28.5.2009 - Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de E ...

Na manhã desta quinta-feira, dia 21, em reunião do Colégio de Líderes na residencial oficial, a Presidência da Câmara adotou algumas medidas quanto à tramitação da reforma política, decidindo também sobre a pauta da próxima semana.Na reforma política ficou decidido a formação de uma comissão especial que sugerirá os temas a serem votados agora para a eleição de 2010 e os que vigerão apenas a partir da eleição geral de 2014. Outra comiss ...

21 de maio de 2009 Medida Provisória nº 463, de 20.5.2009 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.217.677.730,00, para os fins que especifica. 20 de maio de 2009 Lei nº 11.940, de 19.5.2009 - Estabelece 2009 ...

A pauta das sessões ordinárias está trancada pela MP 459, do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida". Esta MP que trata de um dos principais programas do Governo Lula começará a ser apreciada na terça-feira à tarde. É possível que sua votação se estenda até a quarta-feira. Em  sessão extraordinária pode ser apreciada também  uma pauta com importantes matérias, sendo três Projetos de Lei Complementar e cinco Propostas de Emenda ...

15 de maio de 2009 Lei nº 11.939, de 14.5.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica. Lei nº 11.938, de 14.5.2009 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 310.511.886,00, para os fins que especifica ...

A Câmara iniciou na semana passada a votação de matérias legislativas que não podem ser objeto de Medida Provisória, como projeto de lei complementar, decreto legislativo e mesmo projeto de lei ordinária de matéria penal. Essa possibilidade foi autorizada por decisão interpretativa da Presidência da Casa, que ainda se encontra pendente de decisão do STF. Mas havendo quatro Medidas Provisórias sobrestando a pauta, todas de votação difícil, não parece ...

8 de maio de 2009 Decreto nº 6.845 de 7.5.2009 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, e dá outras providências. Decreto nº 6.844 de 7.5.2009- Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, ...

A obstrução da oposição na votação da MP 457, que refinancia a dívida dos municípios com a Previdência Social por 240 meses ou por 60 meses - conforme o tipo da Contribuição - impediu que o processo fosse concluído na quarta-feira passada. Restam ainda três destaques a apreciar. A volta do Senado da MP 449, que trata de matéria tributária e reabre ampla renegociação da dívida tributária, com dezenove emendas, pode constar da Ordem ...

30 de abril de 2009 Decreto nº 6.833 de 29.4.2009 - Institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor. Decreto nº 6.832 de 29.4.2009 - Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, celebrado em Paramaribo, em 16 de feverei ...

23 de abril de 2009 Lei nº 11.931, de 22.4.2009 - Denomina “Aeroporto Internacional de Macapá/AP – Alberto Alcolumbre” o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá. Lei nº 11.930, de 22.4.2009 - Institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea. Decreto nº 6.827 de 22.4.2009 - Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselh ...

As Medidas Provisórias a serem votadas dizem respeito à ampliação do programa merenda escolar para todo o ensino básico (MP 455), ao reajuste do salário mínimo de fevereiro passado (MP 456) e o refinanciamento de dívidas previdenciárias dos municípios (MP 457). As matérias não geram oposição na Casa, embora possam sofrer vários destaques no sentido de ampliar suas possibilidades. Espera-se um processo de votação mais tranqüilo.Caso se confi ...

A compensação anunciada pelo Poder Executivo, ontem, dia 13 de abril, assim como a Emenda proposta pela Bancada do PCdoB à Medida Provisória 460, no dia 7 de abril, prevê a reposição integral e mensal das perdas com a transferência do FPM, tomando como base o valor recebido por cada município no mesmo mês do ano passado. Também como fazia a Emenda do PCdoB, a compensação será retroativa, abrangendo os meses anteriores à edição da Medida Provisóri ...