A Câmara dos Deputados aprovou, no fim da última quarta-feira (28), o Projeto de Lei 4.396/2023, de autoria do deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), que altera a Lei 14.583/2023 para tornar obrigatória a inclusão da pauta das pessoas com deficiência nas campanhas educativas e institucionais de órgãos públicos. A proposta determina que esse tema esteja presente na publicidade oficial, nos contracheques dos servidores federais e na programação de emissoras públicas, ao lado dos direitos de mulheres, crianças, adolescentes e idosos.

Relatado em plenário pelo deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), o projeto foi considerado constitucional, juridicamente adequado e alinhado à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status de norma constitucional no Brasil. O substitutivo apresentado apenas reorganizou a redação para melhor técnica legislativa, mantendo o conteúdo original. “A medida reafirma o compromisso do país com uma sociedade inclusiva e sem barreiras”, afirmou o relator.

Para Márcio Jerry, vice-líder do governo na Câmara, a aprovação representa um avanço na luta contra a invisibilidade e a exclusão. “Inserir o tema das pessoas com deficiência nas ações de comunicação do Estado é uma forma concreta de afirmar direitos e combater preconceitos. Não é concessão, é dever institucional e garantia de cidadania”, declarou. O projeto agora segue para análise no Senado.