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Congresso mantém veto de Bolsonaro que barra criminalização das fake news
Por 317 votos contra 139, o Congresso aprovou nesta terça-feira (28) manutenção do veto de Bolsonaro que previa criminalização das Fake News. Em 2021, o ex-presidente inelegível vetou o dispositivo na Nova Lei de Segurança Nacional que previa punição de cinco anos de prisão para quem praticasse notícias falsas em massa no período eleitoral. O texto definia punição para “comunicação enganosa em massa” como “promover ou financiar, p ...
Orlando Silva cobra do governo negociação de proposta para regular plataformas digitais
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) cobrou do Poder Executivo uma posição mais clara em relação à proposta de regulação das plataformas digitais (PL 2630/20). Ele considera que o Poder Legislativo tem sido omisso no tema, e o Executivo, leniente. Para ele, deve haver um debate entre as cúpulas dos Poderes para firmar um “mínimo denominador comum” para a reg ...
Arquivar PL de Combate às Fake News é erro grave, avalia líder do PCdoB
Após quatro anos de debates, articulações e ajustes no texto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deu um golpe certeiro para barrar o avanço da regulação da internet no Brasil. Em vez de pautar o Projeto de Lei (PL) 2630/2020, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, o chamado PL de Combate às Fake News, Lira decidiu criar um grupo de trabalho para rediscutir o tema. Segundo o presidente da ...
Inclusão de Musk em inquérito das milícias digitais reafirma necessidade de regulação das plataformas no Brasil
As ameaças e ataques de Elon Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), ao Judiciário, no últimos dias, não ficaram sem resposta. Na noite deste domingo (7), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que a conduta do empresário seja investigada no inquérito que apura a existência de milícias digitais antidemocráticas e seu financiamento. Moraes ordenou ainda que a rede X não desobedeça nenhuma ordem da Justiça ...
Deputados cobram aprovação do PL das Fake News, após ataque hacker à conta de Janja
Deputados do PCdoB se solidarizaram com a primeira-dama, Rosângela Lula da Silva, a Janja, que teve sua conta na rede social X, antigo Twitter, invadida por um hacker na noite de segunda-feira (11). O invasor publicou uma série de provocações e ofensas de cunho pornográfico, machista e misógino contra Janja, além de ofensas ao presidente Lula e ao ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes. O caso está sendo investigado pela Polí ...
Orlando Silva diz que Judiciário poderá dar respostas mais rápidas para garantir direitos fundamentais em serviços digitais
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator na Câmara do Projeto de Lei 2630/20, conhecido como PL das Fake News, disse que o Poder Judiciário poderá dar respostas mais rápidas para garantir a proteção de direitos e garantias fundamentais nos serviços digitais.  Ele participou do 2º Colóquio Franco-Brasileiro de Direito Constitucional na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (26). “O desafio que o direito constitucional possui na era d ...