O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) proibiu esta semana o uso de inteligência artificial para criar e propagar conteúdos falsos nas eleições. A regulamentação inédita faz parte do conjunto de regras definidas para as campanhas municipais deste ano. Entre as novidades da propaganda eleitoral estão: a proibição de “deepfakes”; aviso obrigatório de uso da IA em conteúdo divulgado; restrição do emprego de robôs para intermediar contato com o eleitor; e responsabilização das big techs que não retirarem do ar, imediatamente, conteúdos com desinformação, discurso de ódio, antidemocráticos, racistas, homofóbicos, de ideologia nazista e fascista.

Relator do Projeto de Lei (PL) 2630/20, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, o chamado PL das Fake News, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que o TSE “agiu bem” ao criar barreiras contra o uso ilícito da internet e ao tentar evitar fraudes à democracia.

“É fundamental coibir que a inteligência artificial (IA) seja usada para deturpar, manipular falsamente a realidade e enganar a população, ainda mais interferindo na decisão do voto dos cidadãos. De acordo com as resoluções, além de limites à IA, as plataformas digitais serão responsabilizadas quando forem omissas sobre fake news no período eleitoral. Age bem o TSE ao criar barreiras contra o uso ilícito da internet e tentar evitar fraudes à democracia. Para normatizar as matérias de forma ampla e perene, o Congresso precisa enfrentar essas questões, que são exigências do tempo atual”, afirmou o parlamentar, que tem tentado articular o avanço da pauta no Congresso.

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Pelo texto aprovado, as plataformas que não retirarem do ar, imediatamente, conteúdos que contenham discursos de ódio ou teor antidemocrático serão responsabilizadas. Segundo a norma, provedores e plataformas passam a ser considerados “solidariamente responsáveis, civil e administrativamente, quando não promoverem a indisponibilização imediata de conteúdos e contas durante o período eleitoral” em casos de desinformação, conteúdo antidemocrático, racista, homofóbico, de ideologia nazista, fascista ou que apresente comportamento ou discurso de ódio.

As big techs deverão ainda adotar e divulgar medidas para impedir ou diminuir a circulação de “fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que atinjam a integridade do processo eleitoral”.  

Pela resolução, a Justiça Eleitoral poderá determinar que as empresas divulguem conteúdo informativo que esclareça o teor inverídico ou gravemente descontextualizado impulsionado.

De acordo com o texto, será criado um repositório de decisões do TSE para dar agilidade a decisões judiciais de remoção de conteúdo falso. As empresas deverão, ainda, comprovar que cumpriram a determinação.

Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a decisão do TSE é essencial para combater a desinformação disseminada pela extrema direita. “Derrotamos o bolsonarismo nas urnas em 2022, mas o jogo sujo da extrema direita continua e precisamos seguir firmes na luta. Como estamos em ano de eleições municipais, os riscos são potencializados, com o uso indiscriminado de tecnologia para a disseminação de fake news e discursos de ódio. Por isso, é mais do que bem-vinda a decisão do Tribunal Superior Eleitoral de vetar o uso de deepfakes e restringir o uso de inteligência artificial nas campanhas. Quem descumprir, pode ser cassado. Com os inimigos da democracia tem que ser assim mesmo: tolerância zero”, destacou a parlamentar.