A grande votação da semana será a da MP 413, que concede benefícios fiscais a vários setores e também majora a CSLL das instituições financeiras, compensando a perda de receita da CPMF. Havia várias pendências que foram vencidas na negociação e constarão do Projeto de Lei de Conversão. A última pendência parece ser a incidência de CSLL sobre as bolsas de valores. As demais Medidas Provisórias a serem votadas não são polêmicas. Outra v ...

O Senado constatou um erro na redação do Projeto de Lei Complementar que regulamenta a Emenda 29 sobre recursos mínimos para a Saúde. Votado no Senado na semana anterior, o Projeto foi enviado à Câmara para revisão. A versão do PLP que chegou à Casa estabelece que no mínimo 10% da receita bruta da União deverá ser destinada à Saúde, a cada exercício. Segundo a notícia, a versão aprovada pelo Plenário do Senado não remetia o percentual de 10% ...

  A Comissão de Trabalho debateu na tarde do dia 22 de abril o conteúdo da Convenção 158 da OIT, que trata do término das relações de trabalho por parte do empregador, com o propósito de proteger o trabalhador contra a despedida arbitrária e sem justa causa. A matéria foi enviada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo sob a Mensagem n. 59 e tem provocado polêmica no mundo do trabalho ent ...

O Deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ) e outros integrantes da Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Marítima Brasileira estão convidando todos os parlamentares, empresários, trabalhadores e representantes de entidades ligadas ao setor marítimo para participar do lançamento deste fórum, a ser realizado nesta quarta-feira, dia 23 de abril, às 14h, no Salão Nobre da Câmara dos Deputados. A Frente tem o objetivo de estimular, defender e prot ...

Esta semana ainda em data a ser confirmada deve ser instalada a Comissão Espeical da PEC 233/2008, da reforma tributária. Conforme acordo entre os líderes partidários da base governista, o presidente será o deputado Antonio Palocci (PT-SP). O deputado Sandro Mabel (PR-GO) será designado relator e a vice-presidência ficará com o deputado Edinho Bez (PMDB-SC).O Bloco de Esquerda terá três dos 24 titulares da Comissão, sendo um deles do PCdoB. A Lid ...

O acordo em torno do substitutivo da PEC das Medidas Provisórias fez com que a Oposição suspendesse a obstrução de Plenário que marcou as últimas semanas. Restam, no entanto, oito Medidas Provisórias ainda sobrestando a Ordem do Dia. Como teremos duas semanas curtas para acabar o mês – devido aos feriados de 21 de abril e 1º de maio – o mais provável é que a pauta só esteja de novo livre na terça-feira, dia 6 de maio. Há quatro Medidas ...

A presidência anunciou a instalação da comissão especial da PEC 233, da reforma tributária, nesta semana. A Comissão terá 24 membros, cabendo três vagas ao Bloco de Esquerda. A Bancada deve decidir nesta semana quantas vagas pleiteará e quem serão seus representantes nessa importante Comissão que deliberará sobre o mérito da reforma. Com a instalação da Comissão e eleição de seu presidente deve se iniciar o prazo de dez sessões para apr ...

No último dia 10, quinta-feira, o Senado aprovou três matérias de grande relevância para o povo e os trabalhadores. Duas delas sofreram emendas e voltam para a palavra final da Câmara: o Projeto de Lei Complementar que regulamenta a Emenda 29 (verbas da Saúde), e o Projeto de Lei que estabelece uma política de reajuste plurianual do salário mínimo. Outra é de autoria do Senado e será apreciada em revisão: o Projeto de Lei que extingue o chamado ...

A atenção principal da Casa está voltada para a votação do parecer sobre a PEC das Medidas Provisórias nesta terça-feira. Caso haja um consenso sobre as novas regras constitucionais de tramitação de medida provisória, a obstrução em Plenário deve ser suspensa. Mesmo assim, o grande número de Medidas Provisórias polêmicas não deve permitir que a pauta seja liberada até quinta-feira, dia 20. Há várias Medidas Provisórias polêmicas na p ...

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJ) aprovou, com modificações, na quarta-feria (02), o parecer do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) à PEC 233/08 - reforma tributária. Cabe à CCJ analisar a admissibilidade das propostas de emendas constitucionais e sanar as eventuais irregularidades. A matéria envolve muitos interesses e a sua votação foi facilitada por um acordo de procedimentos ent ...

As conversas foram finalizadas em Plenário. Os partidos da base aliada e da oposição construíram um entendimento, nesta terça-feira (dia 1º/04), que possibilita a votação de três medidas provisórias, sem obstrução. O ambiente de entendimento, muito importante para o bom funcionamento do parlamento, pode prosseguir e acelerar a votação de mais medidas. O objetivo é desobstruir a pauta para que se possa votar outras matérias. Naturalmente, tam ...

  O governo sancionou nesta Segunda-feira, 31 de março, a lei nº 11648, de 2008, que reconhece formalmente as centrais sindicais e vetou o artigo 6º, que obrigava as centrais, sindicatos e federações a prestarem contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) da aplicação das contribuições das categorias. Para justificar o veto, o Governo conside ...