O governo discute um novo modelo institucional para a prestação descentralizada dos serviços públicos: a fundação pública de direito privado. Para essas entidades, poderia ser designada a prestação de serviços que podem ser exercidos em concomitância com o setor privado e, ainda assim, excluídas aquelas atividades onde o Estado exerce poderes de fiscalização ou de controle. A criação dessas fundações públicas com personalidade de direit ...

Inicialmente prevista para ser votada na terça-feira, dia 9 de outubro, o segundo turno da PEC da CPMF fica agora para a quarta-feira, dia 10. A não realização das sessões da sexta-feira, dia 28, e da segunda-feira, dia 1º de outubro é a responsável pelo atraso no cumprimento do interstício de cinco sessões. Apesar do atraso da votação ser de apenas um dia, o atraso para iniciação da tramitação da matéria no Se ...

As duas Medidas Provisórias alteradas pelo Senado: a 374, da compensação financeira entre as previdências da União e dos Estados, e a 378, que estabelece novo cálculo para a receita líquida dos Estados. Não deve haver grande polêmica em torno dessas alterações nas Medidas Provisórias. A MP nova que obstrui a pauta a partir da segunda-feira (1º), é um crédito extraordinário em favor de vários ministérios. ...

A decisão da Mesa tem por base resposta a questão de ordem feita em 2003. O Regimento já obriga que os requerimentos de destaque comuns (aqueles que não são apresentados por bancada partidária) sejam submetidos à aprovação antes de votar a emenda que se quer destacar. A dúvida era se a regra também valia no caso em que o destaque era transportado da emenda original para uma nova emenda aglutinativa. A interpretação dada pela Mesa em 200 ...

As Medidas Provisórias 379, 380 e 382 foram revogadas pelo Poder Executivo na semana passada para desobstruir a pauta da Câmara e acelerar a tramitação da PEC da CPMF. A MP 379, que tratava da prorrogação do prazo para registro de armas, foi reenviada como MP 394 na sexta-feira, dia 21. A edição dessa Medida Provisória deve causar polêmica, alegando-se uma reedição vedada pela Constituição. Porém o Poder Executiv ...

A apresentação de 11 destaques sendo seis supressivos, e, principalmente, a redação, pela Oposição, de 65 novas emendas aglutinativas ao texto fará com que as sessões do Plenário ocupem todos os horários da Casa para votação da CPMF. O mais provável é que as reuniões marcadas nas comissões da Casa acabem sendo canceladas – exceto a audiência pública da Comissão de Minas e Energia e o Encontro de Direitos Humanos agendados para a ...

A Assessoria da Liderança fará um debate com todos os gabinetes interessados sobre propostas de emendas ao Projeto de Lei das Centrais Sindicais nesta segunda-feira. O debate fará parte da pauta da reunião semanal com os gabinetes, sempre realizada às 16 horas da segunda-feira. O Projeto de Lei define a central sindical como uma nova entidade representativa dos trabalhadores, legalizando uma situação que existe de f ...

Recurso encabeçado pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) para que o Plenário vote o substitutivo do Projeto do Gás foi aceito pela Mesa na quinta-feira passada. Ao final, 115 assinaturas deram apoiamento ao recurso, contrariando o desejo da maioria e do Poder Executivo de enviar a matéria imediatamente para o Senado. O recurso implicará em grande atraso na tramitação e na aprovação final do Projeto de Lei que regulament ...

Aprovado na Comissão Especial o parecer à PEC da CPMF pela aprovação da PEC que prorroga a CPMF e a DRU, com a rejeição das 29 emendas apresentadas, a tramitação da matéria passa a dominar os trabalhos do Plenário e de toda a Câmara. A partir da sessão ordinária da terça-feira, se sucederão as sessões em todos os horários até quinta-feira à noite. A PEC ainda tem que cumprir prazo de duas sessões para s ...

O Executivo requereu ontem, terça-feira, regime de tramitação de urgência constitucional para o PL 1.990, de 2007, que reconhece o papel das centrais sindicais como representante de trabalhadores. Com isso, o emendamento do Projeto passa a ser prévio e em Plenário, exigindo que cada emenda conte com o apoiamento de 103 deputados ou líderes que os representem. O prazo de apresentação também mudou: as emendas terão que ser entregues até 19h da próxima ...

A MP 378, que reduz o valor mensal da dívida a ser paga pelos Estados à União, é a primeira na pauta do Plenário. Os líderes também pretendem votar na sessão de amanhã às Medidas Provisórias 379 e 380, que tratam, respectivamente, de comercialização de armas de fogo e de um novo regime tributário para os chamados comércio de "sacoleiros" do Paraguai. A pressa em fazer avançar a PEC da CPMF fez com que se decidis ...

O governo enviou uma proposta de emenda à Constituição para prorrogar a cobrança da CPMF. Essa contribuição social, cobrada em movimentações e transições financeiras, é uma importante fonte de financiamento para programas de saúde, previdência e assistência social. Os deputados do PCdoB consideram que esses recursos são fundamentais para as ações do Sistema Único de Saúde, para a previdência rural e para o Bol ...