Câmara derruba decreto sobre sigilo de dados públicos
Deputados aprovaram nesta terça-feira (19), em votação simbólica, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/19, que suspende os efeitos do decreto presidencial (9.690/19) que permite que servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas imponham sigilo secreto ou ultrassecreto a dados públicos. O texto agora será analisado pelo Senado.
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