Author: hacklab

17 de abril de 2009 - Edição extra Lei nº 11.926, de 17.4.2009 - Institui o dia 25 de janeiro como Dia Nacional da Bossa Nova. Lei nº 11.925, de 17.4.2009 - Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Lei nº 11.924, de 17.4.2009 - Altera o art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a en ...

A MP 452, que integraliza os recursos do Fundo Soberano com a emissão de 14,4 bilhões em títulos do Tesouro, é a mais polêmica. A Oposição contestou sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), que negou a liminar, mas ainda não se pronunciou sobre o mérito. A maioria quer aprovar a matéria com alguns aperfeiçoamentos introduzidos no Projeto de Lei de Conversão.A MP 453 autoriza a emissão 100 bilhões de reais em títulos do Teso ...

8 de abril de 2009 Lei nº 11.915, de 7.4.2009 - Denomina Governador Mário Covas o Complexo Industrial e Portuário do Pecém, no Estado do Ceará. Decreto nº 6.817 de 7.4.2009 - Acresce parágrafo ao art. 34 do Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas ...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina hoje decreto para regulamentar a lei nº 11.508, de 2007, que trata do regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) - distritos industriais cujas empresas são beneficiadas com a suspensão de impostos e precisam exportar pelo menos 80% de sua produção. Os benefícios são garantidos por 20 anos e, no caso de indústria de grande porte, podem ser prorrogados por igua ...

3 de abril de 2009 - Edição extra Decreto nº 6.813 de 3.4.2009 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências. Decreto nº 6.812 de 3.4.2009 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e d ...

A Bancada do PCdoB, encabeçada pelo Líder, Dep. Daniel Almeida (Bahia), apresentou no último dia 1º de abril emenda à MP 460, determinando que o Governo Federal compense as perdas dos municípios com a queda do valor das transferências do FPM. Pela proposta, o Governo Federal reporá a cada mês as perdas ocorridas nas transferências, tomando por base o valor do mesmo mês do ano anterior. As perdas ocorridas nos meses anteriores à aprovação da nova lei ...

27 de março de 2009 Decreto de 26.3.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências. Decreto de 26.3.2009 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Pedra Branca", situado no Município de Serra do Ramalho, Estado da Bahia, e dá outras providências. Decreto de 26.3.2009 - Declar ...

Ao negar liminar no mandado de segurança contra a interpretação da Presidência da Casa que restringe o poder de obstruir da Medida Provisória, o Supremo pode permitir ao Presidente Temer por em apreciação matérias constitucionais e de lei complementar já nesta semana. Caso o Presidente entenda a negação da liminar como um pronunciamento do Supremo favorável a sua tese, será possível votar esta semana o segundo turno das PECs do trabalho escravo e a reg ...

A comissão que inicialmente seria dedicada a debater a crise mundial, seus reflexos no Brasil e as medidas a serem tomadas foi transformada em cinco comissões setoriais distintas: Sistema Financeiro e mercado; Indústria; Comércio; Agricultura; e Serviços e Emprego. A instalação será realizada até quarta-feira, dia 25.O PCdoB será representado em quatro destas comissões: Jô Moraes (MG) na do Sistema Financeiro; Manuela D´Ávila (RS) na de Indú ...

As votações da semana passada foram transferidas para esta semana. Deve-se apreciar a partir da terça-feira, a MP 449 e as emendas da MP 445, que destina recursos para a Caixa Econômica Federal. Na semana passada, as emendas da MP 445 foram retiradas no Senado devido a problemas na redação final, que exigem adequação. Isso fez com que a matéria não fosse pautada não havendo ainda certeza se as emendas serão remetidas esta semana a tempo de constituíre ...

A Presidência adiou a comissão geral que ia debater a crise internacional nesta quarta-feira pela manhã. Não há informação sobre nova data para sua realização. A convocação de última hora e o formato inovador da comissão geral pode ter prejudicado sua realização.A audiência da Comissão de Desenvolvimento Econômico já marcada para o mesmo horário e também sobre o tema da crise seria a principal prejudicada pela inesperada convocação da ...

A presidência divulgou nesta segunda-feira a transformação do Plenário da Casa em comissão geral, nesta quarta-feira às 10h, para "avaliar a crise econômica-financeira" por que passa o mundo e o Brasil. Muitas bancadas foram tomadas de surpresa com essa convocação em data tão próximaO formato da comissão geral será diferente das demais, sem convidados da sociedade civil. Os oradores, em número de três, serão indicados pela Câmara, pela Opo ...