Author: hacklab

21 de agosto de 2009 Decreto nº 6.943, de 20.8.2009 - Dispõe sobre a execução do Décimo-Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de Mercados em favor da Bolívia (15o PA-AR.AM no 1), assinado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado Plurinacional da Bolívia, de 2 de junho de 2009.   20 de agosto de 2009 Decreto de 19.8.2009 - Declara de interesse ...

As informações disponíveis dão conta de um baixo quórum no Casa nesta semana, a previsão é de baixa atividade no plenário e nas comissões. A expectativa é votar a MP 462 e, talvez, alguma matéria em sessões  extraordinárias. Continuam trancando a pauta a MP 462, que compensa as perdas dos municípios com o FPM em 2009, e a MP 464, que além de transferir recursos extraordinários aos Estados e municípios cria fundos garantidores de risco de cré ...

Atenta a isso, A Assessoria Técncia da Liderança do PCdoB está lançando o próprio Manual de Redação com a padronização dos documentos administrativos e legislativos mais usados da Administração Pública e, por isso, de interesse da liderança e dos gabinetes parlamentares.  As informações sobre a redação dos documentos administrativos, cuja base é  o Manual de Redação da Câmara dos Deputados, t ...

14 de agosto de 2009 Decreto nº 6.938, de 13.8.2009 - Regulamenta a Lei no 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, e dá outras providências. Decreto nº 6.937, de 13.8.2009 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.842, de 29 de outubro de 2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sa ...

7 de agosto de 2009 Lei nº 12.014, de 6.8.2009 - Altera o art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação. Lei nº 12.013, de 6.8.2009 - Altera o art. 12 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou n ...

31 de julho de 2009 Medida Provisória nº 467, de 30.7.2009 - Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas “d” e “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. ...

As emendas do Senado à MP 460 e o PLV da MP 462 são polêmicas, não pelo conteúdo original dos textos, mas pelas emendas a elas apresentadas, em especial a que renegocia as pendência judicial relativa ao crédito-prêmio do IPI, presente em emendas nas duas Medidas Provisórias. Essa emenda prevê um acordo entre a União e os exportadores beneficiados com essa dedução tributária, determinando o término da vigência do crédito-prêmio em dezembro de 2002 ...

24 de julho de 2009 Lei nº 11.984, de 23.7.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 119.120.055,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Decreto nº 6.913, de 23.7.2009 - Acresce dispositivos ao Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de ...

O Congresso regressará em agosto com uma expectativa de grande atividade, pauta cheia e previsão de embates políticos. No Senado, a CPI da Petrobras, com sua primeira reunião marcada para o dia 6, promete ser um palco de fortes disputas entre maioria e oposição.Na Câmara, a pauta se inicia trancada pelas emendas do Senado à MP 460 e pela MP 462, ambas polêmicas, não pelo conteúdo original dos textos, mas pelas emendas a elas apresentadas, tendo es ...

17 de julho de 2009 Lei nº 11.983, de 16.7.2009 - Revoga o art. 60 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais. Lei nº 11.982, de 16.7.2009 - Acrescenta parágrafo único ao art. 4o da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.&nb ...

Em semana de quórum baixo, o Plenário começa na terça-feira em sessão extraordinária com a pauta trancada pelas emendas à MP 460, que institui benefícios tributários para empresas construtoras no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, e pela MP 462, que estabelece regras para a compensação de perdas do FPM aos municípios em 2009. Tanto as emendas do Senado à MP 460 como o Projeto de Lei de Conversão contêm temas controversos, sem relação com o ...

8 de julho de 2009 Lei nº 11.977, de 7.7.2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio d ...