PEC 241 é aprovada e segue para o Senado
Por 359 votos a116, aliados de Michel Temer consolidaram um dos maiores golpes aos direitos garantidos na Constituição de 1988, com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16, que congela por 20 anos investimentos em áreas como saúde e educação. Leia também: Teto de gastos inviabiliza municípios
“Essa PEC é uma condenação de 20 anos aos direitos dos trabalhadores. É um crime contra uma geração de jovens, homens e mulheres. Não podemos deixar que ela seja aprovada no Senado. O povo tem que se manter nas ruas, com as escolas ocupadas e os trabalhadores atentos ao que acontece”, afirma a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).
Agora, o texto segue para o Senado, onde deve ser analisado já no dia 9 de novembro na Comissão de Constituição e Justiça. O exame em primeiro turno no Plenário daquela Casa deverá acontecer em 29 de novembro e o segundo turno no dia 13 de dezembro.
Desde que foi apresentada, a PEC 241 vem gerando polêmica no meio político, acadêmico, cultural. Para a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), era preciso mais debates, “pois agora o povo brasileiro está entendendo o impacto dessa proposta”.
Vendida como a “salvação” para o equilíbrio fiscal brasileiro, a PEC, na verdade, propõe alterações na Constituição Federal para instituir um novo regime fiscal que deve congelar os gastos sociais nas próximas duas décadas, afetando a gestão de cinco presidentes da República, pois, pelo texto, o aumento das despesas fica limitado à variação da inflação do ano anterior e mudanças só poderão vigorar a partir do 10º ano.
Uma das maiores críticas é em relação à redução de recursos para a educação e para a saúde. Hoje, a Constituição prevê a aplicação de 18% da arrecadação federal com impostos em educação, por exemplo, mais 25% da mesma arrecadação de estados e municípios, o que será significativamente reduzido.
“No quesito educação, não cumpriremos os 10% do PIB [aprovados no Plano Nacional de Educação], nem garantiremos os 75% oriundos dos royalties do pré-sal [com a mudança do regime de partilha]. Menos ainda os 25% para a saúde. É quebrar o serviço público para garantir terceirizações, para garantir que se acabem as carreiras estáveis do Estado brasileiro”, pontua a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).
O líder do PCdoB na Câmara, Daniel Almeida (BA), reafirma que a proposta não representa uma medida viável para equilibrar as contas do país e só favorece quem não precisa. “Essa PEC só favorece os ricos. Não se fala em taxar as grandes fortunas deste país. Prefere cortar creches, postos de saúde, programas sociais como o Minha Casa, Minha Vida", critica o parlamentar.
No meio da tarde, parlamentares da oposição entregaram um abaixo-assinado com cerca de 330 mil assinaturas contra a PEC 241, coletadas pela plataforma digital Avaaz, mas apesar das inúmeras manifestações Brasil afora contra a proposta, aliados de Temer se mantiveram fiéis ao líder peemedebista e deram mais um passo para consolidar a agenda neoliberal imposta após o impeachment de Dilma Rousseff.
“Só mesmo um governo sem voto é capaz de tamanha crueldade como o que está posto nesta proposta”, afirma a deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), presidente nacional da legenda.
