Em 2014, depois de muita discussão com a sociedade, o governo Dilma sancionou a Lei 13.005, que estabelece as 20 metas do Plano Nacional de Educação (PNE), que deveriam ser cumpridas até 2024. As metas vão desde a educação infantil até o ensino superior, passando pela gestão e pelo financiamento do setor e pela formação dos profissionais. A ideia era dar mais qualidade ao ensino público brasileiro e garantir capacitação constante dos professores. Mas tudo isso está sob forte ameaça com a iminente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16.

A PEC 241 delimita um teto para os gastos públicos em áreas sociais como saúde, educação, assistência social, pelos próximos 20 anos, de forma que não ultrapasse os gastos do ano anterior, corrigidos pela inflação. Isso significa que a vinculação constitucional para a educação deixa de existir. Hoje, a Constituição prevê a aplicação de 18% da arrecadação federal com impostos em educação, mais 25% da mesma arrecadação de estados e municípios.

Para cumprir as metas do PNE, no entanto, é preciso investimento massivo para a criação das mais de 600 mil matrículas na pré-escola, 500 mil no Ensino Fundamental e 1,7 milhões no Ensino Médio. Isso sem falar no ensino superior, na valorização dos professores e das professoras e da implementação do Custo Aluno Qualidade (CAQ).

Para a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que esteve na luta para garantir recursos para a execução do PNE, a PEC põe na lata do lixo as conquistas dos estudantes. “Essa PEC é nefasta, pois levará ao não cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação, porque, se você reduz todo e qualquer investimento, efetivamente, não se cumprirá a meta dos 10% do PIB para a educação tão batalhada”, explica.

À época da aprovação do PNE, a destinação dos 10% do Produto Interno Bruto para a educação havia sido a maior conquista do plano.

Desde que foi apresentada, a PEC vem gerando polêmica e causando preocupação em diversos setores. Uma das análises sobre os efeitos da PEC 241/16 sobre a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), realizada pelo consultor Marcos Mendlovitz para a Câmara dos Deputados em junho, dá margem para preocupação. Segundo o estudo, haveria uma perda de R$ 58 bilhões em recursos nessa área até 2025. Na projeção, as despesas com MDE – rubrica que engloba o pagamento de salários dos profissionais da educação, a aquisição de material didático e transporte escolar, por exemplo – cairia anualmente abaixo dos 18% da receita líquida de impostos.

“Não dá para avançar em padrões de qualidade na educação com os mesmos investimentos que temos hoje”, afirma o presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Alessio Costa Lima.

Em setembro, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação apresentou, em Nova York, à Comissão de Educação na 71ª Assembleia Geral das Nações Unidas os anúncios do governo de Michel Temer na área da educação. Segundo o coordenador-geral da Campanha, Daniel Cara, o Brasil precisa expandir matrículas e aumentar o investimento em educação e não reduzir, como quer o presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

“É importante que, neste momento que o Brasil vive de crise política e crise econômica, toda a sociedade tenha consciência do risco que corre caso o governo seja bem-sucedido na tramitação dessa PEC. É fundamental que a sociedade se oponha à PEC 241. Parece que estamos falando só do nosso presente ou só do Plano Nacional de Educação que se encerra em 2024 mas, na realidade, estamos falando de um período de vinte anos de vigência dessa proposta de diminuição do investimento em educação, saúde, e assistência social. E vamos viver vinte anos de finalização da possibilidade de o país ser de fato próspero e digno para sua população”, afirma Daniel Cara.