A comissão especial que analisa a nova Lei de Migração (PL 2516/15, do Senado) realizou audiência pública na quarta-feira (21) para debater o controle migratório no Brasil. Durante a reunião, os participantes pediram que o controle migratório nas fronteiras não seja responsabilidade da Polícia Federal.

O coordenador do Centro de Referência e Acolhida para Imigrante, Paulo Amâncio, sugeriu que essa função seja realizada por um órgão que não esteja ligado à segurança pública. “Não se discute de forma alguma o poder de polícia de PF, só que o controle migratório não é do poder de polícia. Deve ser garantida uma autoridade migratória civil que estabeleça requisitos e que sirva de base para atuação da Polícia Federal, para que não haja abusos”, disse.

Amâncio também criticou o dispositivo da proposta que condiciona alguns direitos do migrante, como a abertura de conta bancária e o registro biométrico. “A conta bancária é fundamental para o migrante, até para fugir de situações análogas ao trabalho escravo. O registo [biométrico] vai demorar a ser efetivado, o que dificultará a vida desses cidadãos”, argumentou.

De acordo com o relator da matéria, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), o objetivo da nova lei é garantir o ingresso dos migrantes ao país. Orlando Silva afirmou ainda que deverá acatar algumas ideias apresentadas no debate. “Incorporaremos sugestões para aperfeiçoar o texto, a fim de termos uma lei que seja referência para o mundo”, informou.

Direitos humanos

A representante do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, Lúcia Sestokas, sustentou que a nova Lei de Migração deve priorizar a defesa dos diretos humanos. Segundo ela, o atual Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), oriundo do regime militar, enxerga o migrante como um problema de segurança pública. “Desejamos que todos tenham direitos igualitários, que o migrante não seja discriminado por sua condição”, frisou.

A debatedora propôs alteração no dispositivo do projeto que proíbe o direito de acesso a documentos para o migrante que esteja em conflito com a lei. “Queremos que as pessoas em liberdade provisória ou egressos de pena tenham garantido o direito à documentação. Não aceitamos uma criminalização adicional”, explicou.

Por sua vez, o presidente da Associação de Empreendedores Bolivianos, Luís Vásquez, defendeu a garantia de direitos políticos (votar e ser votado) aos migrantes e a isonomia com os brasileiros em alguns direitos civis. “Para o brasileiro, a primeira via do RG é gratuita e a segunda custa R$ 29. Já para o migrante, a primeira custa R$ 300; e a segunda, R$ 500. De que igualdade estamos falando?”, questionou.

Anistia

A diretora do Instituto Migrações e Direitos Humanos, Irmã Rosita Milesi, sugeriu que a nova legislação conceda anistia a todos os migrantes irregulares que queiram se estabelecer no país. Ela também pediu que o Brasil aprove um procedimento de acolhimento de apátridas (pessoas não consideradas por qualquer país). “Queremos que a Lei de Migração acolha a todos os refugiados.”

Orlando Silva já vem se mostrando favorável a anistiar todos os estrangeiros com situação irregular no país, antes da nova legislação migratória entrar em vigor. Na opinião do deputado, “seria interessante para o Brasil que esses estrangeiros recebam esta anistia, pois em anistias passadas não foi possível contemplar a todos os interessados de forma justa”.

Haitianos

Irmã Rosita comentou ainda o assassinato de Fetiere Sterlin. O imigrante haitiano foi esfaqueado no último dia 17 no município de Navegantes (SC). Leia também: Comissão repudia assassinato de imigrante haitiano em Santa Catarina

A presidente da comissão especial, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), informou que o colegiado pretende fazer uma vista ao Acre, em novembro, para verificar a situação dos haitianos que chegam ao Brasil pelo estado.