A votação dos últimos destaques à Proposta de Emenda à Constituição da reforma política (PEC 182/07) foi adiada para o próximo semestre legislativo em razão de impasse sobre as doações de empresas a partidos. O Plenário da Câmara dos Deputados deve votar a matéria no início de agosto. Além do financiamento empresarial de partidos, principal polêmica no Parlamento, a Câmara vai decidir ainda sobre a distribuição do tempo de rádio e de televisão e do Fundo Partidário no caso de deputados que mudam de partido. 

Um questionamento regimental do líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), inviabilizou a análise de destaques para retirar do texto a autorização para as doações das empresas aos partidos. O financiamento empresarial de campanhas está sendo questionado até mesmo pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Picciani afirmou que a tentativa de mudar o texto agora no segundo turno não pode ser aceita porque, se aprovada, vai deixar a PEC com um texto rejeitado em primeiro turno – o financiamento eleitoral apenas por pessoas físicas. Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), comentou que, se a Mesa tivesse sido alertada antes, ele não teria considerado válidos os destaques apresentados por PPS e PT. “Não podemos correr o risco de tomar uma decisão e validar um texto constitucional que não teve respaldo em votação em dois turnos porque, se ficar só a doação de pessoa física, além de ter sido rejeitado no primeiro turno, não foi votado em dois turnos”, explicou.

A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), protestou. Ela disse que, mesmo retirando o financiamento de empresas, o texto não ficará igual ao votado em primeiro turno. E lembrou que, se o argumento é que não se pode votar matéria rejeitada, a emenda do financiamento empresarial não poderia ter sido votada novamente em primeiro turno após manobra regimental. Os parlamentares do PCdoB são contra o financiamento empresarial de campanhas eleitorais por considerarem que essa prática estimula a corrupção no país.

O adiamento foi criticado pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS) para quem a decisão foi baseada na percepção de que as doações de empresas não teriam os 308 votos necessários para aprovação. “O indicador de votos pendia para a derrota do financiamento e, percebendo isso, o líder do PMDB fez uma questão de ordem totalmente extemporânea”, condenou Fontana.

Duração de mandatos
O Plenário da Câmara decidiu manter o mandato de quatro anos para presidente da República, governadores, prefeitos, vereadores e deputados. Senadores continuam com mandato de oito anos. Os deputados retiraram do texto da reforma política (PEC 182/07), na votação em segundo turno, a alteração desses mandatos para cinco anos. E mantiveram o fim da reeleição para presidente da República. A data de posse de governadores e presidente, que mudaria para 4 e 5 de janeiro, permanecerá em 1º de janeiro.

Minirreforma eleitoral
Na terça-feira (14), foi aprovado o projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 5735/13), que propõe limites a doações de empresas e também regulamenta aspectos da reforma política (PEC 182/07). O texto aprovado da minirreforma é o substitutivo do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que muda as leis de partidos (9.096/95) e das eleições (9.504/97) e o Código Eleitoral (4.737/65). A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.
O texto altera vários itens, como tempo gratuito de rádio e TV, prazo de campanha, prestação de contas e quantidade de candidatos, por exemplo.