A ameaça conservadora hoje na Câmara dos Deputados é grave. Está na ordem do dia a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC 171/93), que reforça ideias reacionárias sem o necessário debate no Parlamento. Destaco alguns pontos que precisam ser discutidos:

1. Tendo em vista a devastadora situação do nosso sistema prisional, podemos antever os efeitos da aprovação da medida como o fim de qualquer proteção à nossa juventude e o fim dos preceitos da Justiça Especializada estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

2. Não se pode ferir de morte cláusulas pétreas da Constituição Federal (CF). No capítulo que trata dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, o inciso XLVII do artigo 5º deixa claro que não pode haver penas cruéis no país. Há quem duvide da crueldade de manter uma pessoa em formação no regime prisional de adultos?

3. O Fórum de Entidades da Psicologia Brasileira sustenta que a adolescência é uma das fases do desenvolvimento dos indivíduos e, por ser um período de grandes transformações, deve ser pensada pela perspectiva educativa e não criminal. Encarcerar adolescentes nesses locais seria um atentado a esse pilar constitucional. Outro inciso do mesmo artigo – o XLVIII – diz que a pena deve ser aplicada de acordo com a idade, impossibilitando, portanto, o uso do Código Penal para uma faixa etária já estabelecida pelo ECA.

4. A redução da maioridade penal não contribuirá em nada para o combate à violência. Pelo mundo, outras democracias abandonaram essa ideia. Nenhum dos 54 países que reduziram a maioridade penal obteve eficácia na redução da violência.

5. Sobre o ECA, vale destacar que suas diretrizes devem ser preservadas, porque já direcionam os infratores para medidas socioeducativas nos artigos 118 a 125 (liberdade assistida, semiliberdade e internação). Criminalizar a adolescência é nublar perspectivas e impedir que esses cidadãos consigam construir suas vidas com alternativas à infração praticada.

6. O eficiente combate à criminalidade se faz com educação e com políticas públicas para proteger os jovens, reduzindo suas vulnerabilidades ao crime. Somos um país que ainda apresenta enormes dívidas na educação, na saúde e no emprego com essa parcela da população.

Por fim, o debate sobre segurança pública deveria se concentrar em itens como a reforma do sistema prisional, uma Justiça mais célere, eficiente e que passe para a sociedade a certeza de que não aceitamos qualquer tipo de crime, na qual a punição virá e será exemplar para qualquer um, rico ou pobre, negro ou branco. Devemos combater o que ofende e desrespeita o cidadão de bem: milhares de pobres presos aguardando julgamento, enquanto outros se aproveitam de uma condição mais favorável e passam ao largo de qualquer tipo de punição. É preciso possibilitar futuros, e não apagá-los.

*Líder do PCdoB na Câmara dos Deputados