Esta semana, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 6128/09, que disciplina a apresentação e o julgamento do mandado de injunção – um mecanismo previsto na Constituição a ser usado quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais. Agora, a matéria segue para análise no Senado.

De autoria do então deputado pelo PCdoB e hoje governador do Maranhão, Flávio Dino, o projeto foi apresentado em 2009 e estabelece que o mandado de injunção será concedido sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Pelo texto, considera-se parcial a regulamentação quando forem insuficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.

Para o deputado Rubens Pereira Jr (PCdoB-MA), a proposta “racionaliza o funcionamento do Estado e garante que direitos avancem”.

*Com informações da assessoria do parlamentar.