A lei atual determina que os membros da CCAI sejam os presidentes das comissões de Relações Exteriores e Defesa da Câmara e do Senado, além dos líderes da Maioria e Minoria das duas Casas. A Constituição Federal registra que é de exclusiva competência do Poder Legislativo definir o seu funcionamento e de suas comissões. Com este argumento, a deputada Perpétua Almeida está propondo retirar da Lei 9883/99 a redação que define o colegiado da CCAI.

“Estamos abrindo a porta para que o Congresso possa atualizar a composição da CCAI. No último dia 19, aprovamos o regimento interno da Comissão que controla os atos da Abin. Por mais que comemoremos, já percebemos que ele está defasado e nisso há concordância com a comunidade de inteligência. Queremos, e precisamos,fortalecer o Sistema Brasileiro de Inteligência, prepará-lo para os desafios do futuro e permitir que o legislativo brasileiro, a exemplo de outros países, faça um acompanhamento mais próximo. A CCAI precisa ser composta pela representatividade do parlamento e para isso já estamos elaborando emendas à Resolução do Congresso”, afirmou a deputada.

Os parlamentares passam a ter o direito de acompanhar as atividades de inteligência e contrainteligência, acessar relatórios e visitar as instalações dos órgãos integrantes do sistema. Os integrantes da CCAI poderão, ainda, discutir e sugerir alterações na Política Nacional de Inteligência.

Assessoria de Comunicação
Liderança do PCdoB/CD
Com informações da Assessoria da Deputada