A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (4), o relatório final do colegiado, apresentado pelo deputado Espiridião Amin (PP-SC). PCdoB, PT, PTB e Rede recomendaram a rejeição do texto por incluir projeto de lei que dá liberdade para que os juízes determinem o bloqueio de sites e aplicativos.

Segundo a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), integrante do colegiado, o relatório fere frontalmente o Marco Civil da Internet e a liberdade de expressão dos internautas. “A Comissão Interamericana de Direitos Humanos já se pronunciou sobre o bloqueio na condição de medida extrema, de última alternativa. Sites hospedados fora do país também são visitados por brasileiros. A grande riqueza da internet é sua natureza mundial”, contestou a parlamentar.

A punição com até dois anos de reclusão será aplicada em caso de prática de crimes, excetuando-se os contra a honra. Nesse rol de medidas restritivas, que poderão ensejar o bloqueio, incluem-se, por exemplo, os crimes de direitos autorais, prática também conhecida como “pirataria” – um dos pontos que provocou divergências entre os deputados.

O relatório final da comissão também prevê duas Propostas de Fiscalização Financeira e Controle para que a Câmara controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e recomenda a apreciação de várias propostas que já tramitam na Casa.

A comissão ainda fez indicações para outros órgãos do governo, no intuito de combater crimes dessa natureza, e pediu investigação das empresas Facebook, Twitter e Yahoo por supostas infrações contra a ordem tributária.

Presidida pela deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), a CPI de Crimes Cibernéticos funcionou durante nove meses e realizou mais de 50 audiências públicas, ouvindo cerca de 140 depoentes.

com Agência Câmara