A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, hoje, o PL 4264/2012, do Poder Executivo, que institui a indenização devida aos servidores da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Receita Federal, nos períodos em que estiverem em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas para a prevenção, controle, fiscalização e repressão aos delitos transfronteiriços.

Nesta reunião também foram aprovados, no âmbito daquela Comissão, os PLs n.ºs 2201/2011(institui gratificação a membros do Ministério Público pelo exercício cumulativo de ofícios); 4539/2012(caracteriza como improbidade administrativa a descontinuidade imotivada de projetos e programas iniciados em gestões anteriores); 7391/2010(reserva de vagas para menores infratores nos contratos de prestação de serviços de Administração Pública); 974/2011(condições para a liquidação de precatórios a serem pagos pela Fazenda federal); 2382/2011(condiciona a transferência voluntária de recursos federais ao funcionamento de órgão de defesa civil no ente favorecido); 2557/2011(institui o Código de Defesa do Contribuinte Brasileiro) e 2667/2011(sobre o atendimento da alimentação escolar e Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica).