A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2012 deve ser votada nesta terça-feira, 26 de março, em segundo turno, no plenário do Senado Federal, seguindo depois para a sanção da presidente Dilma Rousseff.

Para Osmar Júnior, o projeto  é o resultado de um Brasil que avança na garantia dos direitos de todos.  A proposta garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores, como jornada de trabalho definida, horas extras e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Antes de ir à promulgação, a proposta ainda precisará ser aprovada em segundo turno, o que deve ocorrer na próxima semana.

Os senadores Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) lembraram que a luta pela correção dessa desigualdade na Constituição de 1988 completa 25 anos. O presidente do Senado, Renan Calheiros, lembrou que o Parlamento não pode fazer leis como uma indústria faz um produto, mas afirmou que, em alguns momentos, é possível atender ao desejo da sociedade, que quer rapidez na aprovação de certas matérias.

Direitos

Atualmente, o trabalhador doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. Alguns dos direitos já garantidos são salário mínimo, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria.

Entre os novos direitos está o controle da jornada de trabalho, uma das mudanças mais relevantes na prática e, por isso mesmo, uma das mais polêmicas entre empregadores. Se antes os empregados domésticos não tinham duração do trabalho definida, agora passam a ter direito a uma jornada de 44 horas semanais e não superior a oito horas diárias. Além disso, passam a receber horas extras, que devem ser remuneradas com valor pelo menos 50% superior ao normal.

Assessoria de Comunicação

Liderança do PCdoB/CD

Com informações da Assessoria do deputado