A deputada Alice Portugal (BA) é autora de projeto de lei 4250/12, que tramita na Câmara e inclui, como primeiro critério de desempate em concursos públicos da Administração Pública federal, o desempenho nas funções de mesário nos processos eleitorais.

Pela proposta, o candidato deverá apresentar, no ato da inscrição no concurso público, comprovante emitido pela Justiça Eleitoral referente ao exercício das funções de mesário no último processo eleitoral.

Alice afirma que a prestação de serviços nos processos eleitorais “não deve ensejar uma vantagem eterna em relação aos outros cidadãos”. O projeto estabelece que para ter direito ao usufruto do benefício instituído, o candidato deverá comprovar o desempenho de funções de mesário no último processo eleitoral realizado anteriormente ao concurso.

Mesas receptoras – O termo mesário se refere a todas as pessoas que trabalham nas mesas receptoras de votos, no dia da eleição, ou seja, presidente, primeiro mesário, segundo mesário, primeiro secretário, segundo secretário e suplente, nomeados pelo juiz eleitoral 60 dias antes da eleição.

A função básica dos mesários é organizar a votação, receber votos dos eleitores e remetê-los à Justiça Eleitoral.

A Resolução nº 21.899, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de 19 de agosto de 2004, já estabelece, entre as normas gerais para a realização de concurso público para o provimento dos cargos efetivos, no âmbito dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), a comprovação de trabalho como mesário entre os critérios de desempate nesses concursos públicos.

Assessoria de Comunicação
Liderança do PCdoB/CD
Com informações da Assessoria da Deputada