A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público realizará, nesta terça-feira, audiência pública para debater a regulamentação da Convenção 151, da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que foi ratificada pelo Brasil e depositada em 2010 junto àquele órgão internacional.

A convenção 151 da OIT estabelece os seguintes princípios para a proteção dos servidores e empregados públicos: proteção contra os atos de discriminação que acarretem violação da liberdade sindical; independência das organizações no serviço público perante as autoridades públicas; proteção contra atos de ingerência das autoridades públicas na formação, funcionamento e administração das organizações sindicais; concessão de liberação aos representantes das organizações sindicais de servidores; instauração de processos que permitam a negociação coletiva e, por fim, as organizações de trabalhadores e garantias dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício normal da liberdade sindical.

A audiência é resultado da aprovação de requerimento da deputada Fátima Pelaes (PMDB/AP), que, em sua justificativa, defende a regulamentação imediata da convenção, para a regulamentação do trabalho de entidades sindicais de milhares de servidores sem direito à negociação coletiva garantida pela Convenção 158.

 A audiência ocorrerá no Plenário 03 do Anexo II (Corredor das Comissões) a partir das 14h30.