Subcomissão criada para analisar planos de saúde privados não atinge objetivos declarados
A reunião ordinária da Subcomissão Especial Destinada a Avaliar o Sistema de Saúde Complementar identificou hoje alguns gargalos que poderão prejudicar o objetivo da sua criação.
Submetida à Comissão de Seguridade Social e Família, a subcomissão, criada a partir de sugestão do Deputado Mandetta (DEM-MS) que é também relator, diagnosticou a forte concentração como tendência de mercado a ameaçar a concorrência e o direito dos consumidores. Entretanto, a principal sugestão apresentada pelo relator não corresponde ao diagnóstico dos problemas coletados junto aos diversos segmentos que lidam com os planos de saúde privados.
A principal sugestão oferecida pelo relator é a criação de um conselho nacional deliberativo para a saúde suplementar, composto paritariamente por representantes dos trabalhadores, dos empresários e dos consumidores, sem o Ministério da Saúde. A iniciativa se choca com atribuições da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que na crítica generalizada dos titulares da subcomissão, peca pela falta de transparência e pelo funcionamento pouco democrático nas suas deliberações.
O Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) lembrou ao relator que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprecia neste momento o PL 4076/01 de autoria do deputado Henrique Fontana (PT-RS) que também altera a lei 9.656/98 ao dispor sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, já aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família, o que obrigará a apensação de qualquer iniciativa semelhante.
A sugestão de criação de um conselho deliberativo no âmbito do Poder Executivo também se choca com o artigo 61, § 1º, inciso II, b, que estabelece que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.
Ficou agendada para o dia 19 de outubro nova reunião onde se debaterá e votará o relatório. A julgar pelos problemas apresentados, não será desta vez que os consumidores poderão contar com a ampliação dos seus direitos na luta que travam contra os planos de saúde privados.
