27 de dezembro





28 de dezembro


– Decreto nº 7.406, de 27.12.2010 – Dispõe sobre o remanejamento de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e altera os arts. 2o e 11 do Anexo I e o Anexo II ao Decreto no 6.382, de 27 de fevereiro de 2008;


Decreto de 27.12.2010 – Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 5.915.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
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28 de dezembro de 2010 – Edição extra


– Medida Provisória nº 515, de 28.12.2010  – Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 26.673.264.196,00.


– Decreto nº 7.407, de 28.12.2010 – Aumenta o capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e altera o seu Estatuto Social, aprovado pelo Decreto no 4.418/2002.
 
29 de dezembro de 2010


– Lei nº 12.353, de 28.12.2010 – Dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências.

– Lei nº 12.352, de 28.12.2010 – (PLN 38/10) – Altera o Anexo I da Lei nº 11.653/2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008-2011.

– Decreto nº 7.409, de 28.12.2010 – Altera o Anexo I do Decreto no 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2010.

– Decreto nº 7.408, de 28.12.2010 – Autoriza o aumento de capital da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia – HEMOBRÁS.


30 de dezembro de 2010


– Lei Complementar nº 138, de 29.12.2010 – Altera a Lei Complementar no 87/1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências;

– Lei nº 12.370, de 29.12.2010 – Abre aos Orçamentos Fiscal e de Investimento da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 160.510.878,00;

– Lei nº 12.369, de 29.12.2010 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 31.483.000,00;

– Lei nº 12.368, de 29.12.2010 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 94.740.690,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente;

– Lei nº 12.367, de 29.12.2010 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 530.721.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente;

– Lei nº 12.366, de 29.12.2010 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor global de R$ 163.800.000,00;

– Lei nº 12.365, de 29.12.2010 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito especial no valor global de R$ 7.820.000,00;

– Lei nº 12.364, de 29.12.2010 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 10.817.170,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente;

– Lei nº 12.363, de 29.12.2010 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 1.215.768.767,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente;

– Lei nº 12.362, de 29.12.2010 – Abre ao Orçamento de Investimento para 2010 crédito especial no valor total de R$ 8.351.313,00, em favor de FURNAS Centrais Elétricas S.A.;

– Lei nº 12.361, de 29.12.2010 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 10.119.340,00;

– Lei nº 12.360, de 29.12.2010 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito especial no valor de R$ 150.000.000,00;

– Lei nº 12.359, de 29.12.2010 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 77.500.000,00;

– Lei nº 12.358, de 29.12.2010 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de  R$ 515.000,00;

– Lei nº 12.357, de 29.12.2010 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor de R$ 7.480.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente;

– Lei nº 12.356, de 29.12.2010 – Abre ao Orçamento de Investimento para 2010 crédito especial no valor total de R$ 31.252.000,00, em favor da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO;

– Lei nº 12.355, de 29.12.2010 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 85.843.457,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente;

– Lei nº 12.354, de 29.12.2010 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 234.600.000,00;
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– Lei nº 12.374, de 30.12.2010 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 12.939.802,00;


– Lei nº 12.373, de 30.12.2010 – Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 12.939.802,00;

– Lei nº 12.372, de 30.12.2010 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 648.222.696,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente;

– Lei nº 12.371, de 30.12.2010 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 648.222.696,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente;

31 de dezembro de 2010


– Lei nº 12.377, de 30.12.2010 – Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 12.017/2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2010, e o art. 2º e o Anexo III da Lei nº 12.309/2010, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2011.  Mensagem de veto

– Lei nº 12.376, de 30.12.2010 – Altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657/1942;

– Lei nº 12.375, de 30.12.2010 – Altera a Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003; transforma Funções Comissionadas Técnicas em cargos em comissão, criadas pela MP nº 2.229-43/2001; altera a MP nº 2.228-1/2001, e as Leis nºs 8.460//1992, 12.024/2009, 10.833/2003, 11.371/2006, 12.249/2.010, 11.941/2009, 8.685/1993, 10.406/2002, 3.890-A/1961, 10.848/ 2004, 12.111/2009, e 11.526/2007; revoga dispositivo da Lei n° 8.162/1991; e dá outras providências.  Mensagem de veto

– Medidas Provisórias nº 516 a 519, de 30.12.2010;
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– Decreto nº 7.414, de 30.12.2010 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências;
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– Decreto nº 7.412, de 30.12.2010 – Altera o Decreto no 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF;

– Decreto de 30.12.2010 – Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente;

– Mensagem de veto total 783, de 30.12.2010 – Projeto de Lei nº 263, de 2004 (no 405/07 na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta § 6o ao art. 43 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a formação de cadastro positivo nos sistemas de proteção ao crédito”.