O Plenário da Câmara dos Deputados deve analisar, nesta Semana, a ratificação da Convenção 151, da OIT, que trata das relações de trabalho na Administração Pública e dispõe sobre a proteção do direito de sindicalização e procedimentos para definir as condições de emprego no serviço público.  A mensagem presidencial foi aprovada pela Comissão de Relações Exterirores e Defesa Nacional e passou a tramitar como Projeto de Decreto Legislativo n. 795/2008.

A proposição, além de aprovar o texto da Convenção, ainda ratifica o texto da Recomendação 159, da OIT, complementar ao texto da Convenção 158, de 1978, de ordem prática, onde estão definidos, entre outros: a)  os critérios para o reconhecimento das entidades sindicais representantes dos servidores da Administração Pública; b) procedimentos para coibir a proliferação de organizações atuando na mesma base; c) determinação da fixação no ordenamento jurídico pátrio da legitimidade ativa, para fins de negociações e procedimentos para pôr em prática as condições de trabalho estabelecidas no âmbito da Administração Pública; d) especificação detalhada do conteúdo do acordo decorrente das negociações.

O projeto foi aprovado pela CCJC e pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, onde o relator foi o deputado Daniel Almeida, líder do PCdoB, Daniel Almeida.