O embate no Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu uma vitória estratégica na luta contra as tentativas de golpe no Brasil nesta quinta-feira (17). Em julgamento no Pleno do tribunal, a maioria dos magistrados acolheu os argumentos dos comunistas sobre as ilegalidades na escolha dos membros da comissão especial do impeachment. Na prática, o impedimento da presidenta Dilma Rousseff volta à estaca zero. 

"Tivemos uma vitória retumbante no STF. Conseguimos suspender o rito do impeachment que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, tentava impor de maneira sumária para que tivesse autonomia grande no desenvolvimento do processo. Foi decisivo para mudar o ambiente de golpe em curso em nosso país. Estamos vencendo o terceiro turno das eleições," avalia a presidente nacional do PCdoB, deputada Luciana Santos (PE), autora da ação.

O Supremo definiu que os membros da comissão devem ser escolhidos, em chapa única, com indicações dos líderes partidários, além de serem referendados por meio de voto aberto, o que barrou as manobras do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). “O voto secreto foi instituído por uma deliberação unipessoal e discricionária do presidente da Câmara no meio do jogo. E, portanto, sem autorização constitucional, sem autorização legal, sem autorização regimental, por vontade unipessoal própria, ele diz que ‘vai ser secreto porque eu quero’, a vida na democracia não funciona assim”, declarou Luís Roberto Barroso, ministro do STF.

A líder do PCdoB na Câmara, deputada Jandira Feghali (RJ), comemorou o resultado. "O Supremo preservou a Constituição e mostrou que alguém por mais que imagine ter poder, como o presidente da Câmara, não pode tudo. O regimento não é comando para um processo de impeachment," destaca.

A liminar havia sido apresentada pelo PCdoB junto à ação do partido – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378-, que discute a validade de dispositivos da Lei 1.079/50. Essa legislação regulamenta o processo de impeachment de presidente da República. 

Para o vice-líder do PCdoB na Câmara, deputado Rubens Pereira Jr (MA), o Supremo afastou as possibilidades de golpe no país. "Mesmo após esse julgamento, temos de continuar vigilantes. Havia um golpe em formação na Câmara patrocinado pelo presidente Eduardo Cunha. O STF interveio após provocação do PCdoB e a Constituição Federal será preservada", destacou o vice-líder.

A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) também comemorou o resultado: "A decisão de hoje, do STF, reflete a vontade e a voz do povo brasileiro nas ruas em defesa da democracia."

Outro ponto importante da decisão do Supremo é garantir que o Senado avalie a admissibilidade da matéria, independentemente da posição da Câmara. Na sessão de ontem, o ministro relator do caso, Luiz Edson Fachin, tinha votado pela procedência parcial da ação. Primeiro a apresentar voto na tarde de hoje, o ministro Luís Roberto Barroso abriu a divergência em relação a alguns pontos quanto ao voto do relator. Barroso entende que cabe à Câmara dos Deputados apenas autorizar o Senado a abrir o processo de impeachment. Para ele, cabe ao Senado fazer juízo inicial de instalação ou não do processo. O ministro entende também que a votação para escolha da comissão especial deve ser aberta e que o afastamento do presidente ocorre após o processamento da denúncia pelo Senado.