A Câmara concluiu nesta quarta-feira (24) a votação de emendas do Senado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 134/19, que reformula regras para a certificação de entidades beneficentes com direito à imunidade constitucional sobre contribuições para a seguridade social. Os deputados aprovaram emenda que restabelece, com algumas diferenças, a concessão de certificação p ...

A Câmara dos Deputados entregou nesta quarta-feira (24) a Medalha Mérito Legislativo, reconhecimento destinado a pessoas e entidades que prestaram serviços relevantes ao Poder Legislativo ou ao Brasil. Ao todo, 32 autoridades e personalidades públicas foram agraciadas. Entre os condecorados, o ex-deputado Aurélio Peres, que se destacou nas lutas dos movimentos populares e sindical contra a ditadura nas década ...

A Comissão de Cultura aprovou parecer pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 1893/19 que cria o Fundo Especial do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Funphan) nesta terça-feira (23/11). O objetivo é executar ações de recuperação e preservação do acervo patrimonial tombado pela União e pelos estados. Pela proposta, que teve a relatoria da dep ...

Convocado para explicar recursos de empresa em paraíso fiscal, o ministro da Economia, Paulo Guedes, compareceu à Câmara dos Deputados nesta terça-feira (23), em audiência conjunta das comissões de Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Fiscalização e Controle. Na ocasião, Guedes admitiu que enviou recursos para sua empresa sediada em para&iacut ...

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (23), sem vetos, a Lei 14.245/21, que tem como objetivo proteger vítimas de crimes sexuais de constrangimento durante julgamento. A legislação prevê ainda punição para os atos contra a dignidade das vítimas de violência sexual e das testemunhas do processo durante as audiências. Batizada com o nome da influencer Mari ...

Possibilitar que instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público possam obter Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social, em qualquer nível federativo. Este é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 4084/2021, de autoria do deputado Rubens Pereira Jr (PCdoB-MA). O projeto altera a Lei nº 14.113/2020, que ...

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com um veto, a lei que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer. O artigo vetado tinha como meta a promoção de condições iguais de acesso aos tratamentos para a doença. A Lei 14.238/21 foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (22). O texto é oriundo do Projeto de Lei 1605/19, do ex-deputado Eduardo Braide (MA). Segundo ...

A política econômica do governo Bolsonaro vem causando estragos na vida dos brasileiros. Além da inflação nas alturas e a volta da fome, o desemprego no país é mais que o dobro da taxa média global. O ranking da agência de classificação de risco Austin Rating, divulgado pelo G1, aponta que estamos na 4ª posição entre mais de 40 países com alto índice de ...

A lei que cria o auxílio Gás dos Brasileiros (Lei 14.237/21), um subsídio pago pelo governo e destinado às famílias de baixa renda para a compra de gás de cozinha (GLP), foi publicada nesta segunda-feira (22) no Diário Oficial da União. Com o auxílio, famílias carentes terão direito, a cada bimestre, a um valor mínimo equivalente a 50% da média do preço ...

O Tribunal de Contas da União (TCU) acatou um pedido de parlamentares da Oposição para investigar as interferências do governo Bolsonaro nas provas do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem). Por determinação do presidente, estaria havendo mudança no conteúdo dos exames como a troca do termo “ditadura militar” por “regime militar”, e “golpe de 1964” por “revol ...

A vacinação no Brasil tem avançado. Uma nova medida para enfatizar esse avanço foi protocolada na Câmara pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), por meio de um projeto de lei que reconhece, em todo o território nacional, a vacinação contra a Covid-19 que tenha sido aplicada no exterior. O PL 3942/2021 preconiza que as pessoas vacinadas contra a Covid-19 no exterior que precisem de um certificad ...

A extinção do Bolsa Família e do auxílio emergencial deixará aproximadamente 25 milhões de brasileiros sem receber benefício social. Os números foram obtidos por meio de um monitoramento feito pela assessoria técnica do PT no VIS Data, do Ministério do Desenvolvimento Social. O quadro da exclusão põe em xeque a estratégia de alavancar a reeleição de Bolsona ...