PEC 122 é subtração do direito de legislar
O Plenário da Câmara aprovou nesta quinta-feira (14), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/15, do Senado, que proíbe a União de criar despesas aos demais entes federativos sem prever a transferência de recursos para o custeio. As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumid ...