Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar poderão ter reserva de vagas em cursos oferecidos pelos Serviços Nacionais de Aprendizagem e pelo Sebrae. Esse benefício está assegurado no Projeto de Lei (PL) 10018/18, aprovado pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (24). O PL, de autoria do Senado Federal, altera a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), estabelecendo que as vítimas tenham prioridade na formaç� ...

Em resposta ao recente relatório divulgado por uma comissão do Congresso dos EUA sobre o bloqueio judicial de contas no X (antigo Twitter) no Brasil, o líder do PCdoB na Câmara, deputado Márcio Jerry (MA), destacou a importância de regulamentar as grandes empresas de tecnologia para garantir um tratamento justo e equitativo aos usuários das redes sociais. Leia também: ...

A ministra Luciana Santos esteve na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (17), para apresentar um balanço das iniciativas do governo no setor e o plano de ações para os próximos anos. Entre os destaques, Luciana citou a recomposição integral dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), possível graças à aprovação do Congresso. O FNDCT é o princip ...

Técnicos-administrativos de universidades federais e de institutos federais lotaram o auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (16), em defesa do reajuste salarial da categoria. Em greve há mais de um mês, os servidores lutam ainda por melhores condições de trabalho e contra o subfinanciamento dessas instituições. Coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), ...

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (16), o Projeto de Lei (PL) 1640/22, que cria a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental. A proposta é destinada aos pais e familiares no momento do luto por perda gestacional, óbito fetal e neonatal. Segundo o texto, as unidades de saúde devem seguir os protocolos estabelecidos pelas autoridades sanitárias, assegurando respostas rápidas, eficientes, trans ...

O líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, Márcio Jerry (MA), reforçou o compromisso da Bancada com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 2630/2020, conhecido como PL de Combate às Fake News, após uma reunião com o presidente da Casa, deputado Arthur Lira. Jerry destacou a necessidade de buscar soluções que conciliem liberdade, responsabilidade e transparência na internet. “Registramos a boa acolhida do presidente Arthur Lira, bem como a conf ...

Após quatro anos de debates, articulações e ajustes no texto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deu um golpe certeiro para barrar o avanço da regulação da internet no Brasil. Em vez de pautar o Projeto de Lei (PL) 2630/2020, que cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, o chamado PL de Combate às Fake News, Lira decidiu criar um grupo de trabalho para rediscutir o tema. Segundo o presidente da ...

Nesta quarta-feira (10), a Câmara dos Deputados deve decidir se mantém ou não a ordem de prisão contra o deputado Chiquinho Brazão (Sem partido-RJ), determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Brazão foi preso preventivamente sob a acusação de mandar executar a ex-vereadora Marielle Franco (PSol-RJ), em 2018. Uma articulação entre as bancadas do PP e do União Brasil, ex-partido do parlamentar, prevê a li ...

As ameaças e ataques de Elon Musk, dono da rede social X (antigo Twitter), ao Judiciário, no últimos dias, não ficaram sem resposta. Na noite deste domingo (7), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou que a conduta do empresário seja investigada no inquérito que apura a existência de milícias digitais antidemocráticas e seu financiamento. Moraes ordenou ainda que a rede X não desobedeça nenhuma ordem da Justiça ...

O deputado Márcio Jerry, líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, destacou nesta quarta-feira (27) a importância de separar o debate legislativo sobre prerrogativas parlamentares de questões relacionadas a crimes hediondos, como no caso do assassinato brutal da vereadora Marielle Franco e de Anderson Gomes, ocorrido em 2018. “Não há como misturar o debate sobre prerrogativas do parlamento com ocorrências de crimes hediondos como o assassinato ...

Nesta terça-feira (26), a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados solicitou à Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro informações sobre os processos arquivados pelos delegados Giniton Lages e Rivaldo Barbosa, suspeitos de envolvimento na morte da ex-vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes. A solicitação visa avaliar o desarquivamento dos processos arquivados. Segundo a pr ...

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (26) a votação do parecer que é favorável a continuidade da prisão do deputado Chiquinho Brazão, acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista dela, Anderson Gomes, em 2018. Os pedidos de vistas conjuntas de deputados bolsonaristas prorrogaram por duas sessões a votação do parecer do deputado federal Dar ...