12 de junho de 2009 Decreto de 10.6.2009 - Renova a concessão outorgada a TV TOCANTINS LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Anápolis, Estado de Goiás. Decreto de 10.6.2009 - Renova a concessão outorgada à TV PLANÍCIE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Campos dos Goytacazes, Est ...

O Senado revisou a MP 457, que trata do refinanciamento das dívidas dos municípios com a Previdência Social, enviando à Câmara 14 emendas. A MP 457 caducará no próximo dia 10 de junho, quarta-feira, devendo ser votda, então, na sessão ordinária da terça-feira. Na mesma terça-feira, ou na quarta-feira, o Plenário deve apreciar o PLP 12, de 2003, que regulamenta a cooperação entre as agências ambientais dos ní ...

A comissão foi criada por decisão do Colégio de Líderes em reunião na quinta-feira, dia 4 de junho, e terá um representante por cada bancada partidária na Câmara. A comissão deve restringir a matéria a ser apreciada a alterações na lei eleitoral que possam vigorar nas eleições de 2010.As alterações devem versar principalmente sobre matérias que desde 2004 vêm sendo regulamentadas por resoluções do Tribunal Superior Eleitoral – TSE, co ...

5 de junho de 2009 Lei nº 11.945, de 4.6.2009 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Mensagem de veto Decreto nº 6.873 de ...

As Medidas Provisórias 460, que concede benefícios fiscais no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, e a 461, que abre crédito especial para emergências do Nordeste e R.G. do Sul, são as duas últimas que terão que ser votadas em junho. Caso as duas sejam votadas na próxima semana, a pauta estará livre nas três semanas seguintes. É a maior janela que a Casa terá para votar proposições desde o ano passado. Esta janela só pode ser interrompida pel ...

29 de maio de 2009 Lei nº 11.944, de 28.5.2009 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de fevereiro de 2009. Lei nº 11.943, de 28.5.2009 - Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de E ...

A pauta das sessões ordinárias está trancada por duas medidas provisórias: a MP 454/09, que transfere terras da União ao Estado de Roraima - apreciação das quatro emendas do Senado - e a MP 460, que dispõe sobre tratamento tributário às construtoras nos contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa minha Vida. Nesta última MP, a Bancada do PCdoB tem emenda (nº 25), que& ...

Na manhã desta quinta-feira, dia 21, em reunião do Colégio de Líderes na residencial oficial, a Presidência da Câmara adotou algumas medidas quanto à tramitação da reforma política, decidindo também sobre a pauta da próxima semana.Na reforma política ficou decidido a formação de uma comissão especial que sugerirá os temas a serem votados agora para a eleição de 2010 e os que vigerão apenas a partir da eleição geral de 2014. Outra comiss ...

21 de maio de 2009 Medida Provisória nº 463, de 20.5.2009 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.217.677.730,00, para os fins que especifica. 20 de maio de 2009 Lei nº 11.940, de 19.5.2009 - Estabelece 2009 ...

A pauta das sessões ordinárias está trancada pela MP 459, do programa habitacional "Minha Casa, Minha Vida". Esta MP que trata de um dos principais programas do Governo Lula começará a ser apreciada na terça-feira à tarde. É possível que sua votação se estenda até a quarta-feira. Em  sessão extraordinária pode ser apreciada também  uma pauta com importantes matérias, sendo três Projetos de Lei Complementar e cinco Propostas de Emenda ...

Porém, ela é insuficiente para resolver o problema estrutural das altas taxas de juros do Brasil e ainda beneficia as instituições financeiras gestoras de fundos de aplicação e os grandes investidores, pelo menos durante o ano de 2009. A necessidade de se alterar a remuneração da poupança frente à esperada queda na taxa básica da dívida pública é de fácil entendimento. Já os mecanismos do nosso sistema financeiro, responsáveis por criar ...

15 de maio de 2009 Lei nº 11.939, de 14.5.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito especial no valor de R$ 1.000.000.000,00, para o fim que especifica. Lei nº 11.938, de 14.5.2009 - Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 310.511.886,00, para os fins que especifica ...