30 de abril de 2009 Decreto nº 6.833 de 29.4.2009 - Institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor. Decreto nº 6.832 de 29.4.2009 - Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, celebrado em Paramaribo, em 16 de feverei ...

As Medidas Provisórias a serem votadas dizem respeito ao refinanciamento de dívidas previdenciárias dos municípios (MP 457) e à regularização fundiária de terras situadas na Amazônia Legal (MP 458). Essa última medida provisória é polêmica, o que pode demandar várias sessões para sua apreciação. Além disso, é possível que o Senado devolva à Câmara, emendadas, uma ou mais medidas provisórias das oito que segu ...

Primeiro, lamentamos que quando a Câmara dos Deputados se debruça sobre as medidas contra a crise internacional que já atingiu o Brasil, que tanto se fez e há ainda por fazer e debater, o foco da atenção sobre os trabalhos legislativos tenha se deslocado para supostas irregularidades na chamada verba indenizatória e para a cota de passagens aéreas que dão sustentação material para a ação de representatividade dos parlamentares. Consideram ...

23 de abril de 2009 Lei nº 11.931, de 22.4.2009 - Denomina “Aeroporto Internacional de Macapá/AP – Alberto Alcolumbre” o aeroporto da cidade de Macapá, Estado do Amapá. Lei nº 11.930, de 22.4.2009 - Institui a Semana de Mobilização Nacional para Doação de Medula Óssea. Decreto nº 6.827 de 22.4.2009 - Dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselh ...

No mesmo dia (15/abril) em que anunciou a diminuição das metas de superávit para este ano e a previsão de uma taxa Selic de 9,25% ao final de 2009, o Governo enviou a sua proposta de lei de diretrizes orçamentárias (LDO) para 2010 sinalizando que o superávit continuará alto e os juros podem voltar a subir acima de 10% no ano que vem. A execução orçamentária de 2009 está bastante comprometida pela atual crise internacional. Quando a proposta d ...

As Medidas Provisórias a serem votadas dizem respeito à ampliação do programa merenda escolar para todo o ensino básico (MP 455), ao reajuste do salário mínimo de fevereiro passado (MP 456) e o refinanciamento de dívidas previdenciárias dos municípios (MP 457). As matérias não geram oposição na Casa, embora possam sofrer vários destaques no sentido de ampliar suas possibilidades. Espera-se um processo de votação mais tranqüilo.Caso se confi ...

A compensação anunciada pelo Poder Executivo, ontem, dia 13 de abril, assim como a Emenda proposta pela Bancada do PCdoB à Medida Provisória 460, no dia 7 de abril, prevê a reposição integral e mensal das perdas com a transferência do FPM, tomando como base o valor recebido por cada município no mesmo mês do ano passado. Também como fazia a Emenda do PCdoB, a compensação será retroativa, abrangendo os meses anteriores à edição da Medida Provisóri ...

17 de abril de 2009 - Edição extra Lei nº 11.926, de 17.4.2009 - Institui o dia 25 de janeiro como Dia Nacional da Bossa Nova. Lei nº 11.925, de 17.4.2009 - Dá nova redação aos arts. 830 e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. Lei nº 11.924, de 17.4.2009 - Altera o art. 57 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para autorizar o enteado ou a en ...

A MP 452, que integraliza os recursos do Fundo Soberano com a emissão de 14,4 bilhões em títulos do Tesouro, é a mais polêmica. A Oposição contestou sua constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), que negou a liminar, mas ainda não se pronunciou sobre o mérito. A maioria quer aprovar a matéria com alguns aperfeiçoamentos introduzidos no Projeto de Lei de Conversão.A MP 453 autoriza a emissão 100 bilhões de reais em títulos do Teso ...

Os deputados, ao votarem a MP 451/2008, nesta quarta-feira, dia 7 de abril, aprovaram modificações que facilitam e agilizam as transferências de recursos de convênios pactuados com a União. Hoje, quando um estado ou município é declarado inadimplente, fica impedido de realizar contratos e a União tinha que aguardar que todos os problemas fossem sanados para continuar repassando recursos relativos aos convênios em andamento. Esse é um grande óbice à ...

8 de abril de 2009 Lei nº 11.915, de 7.4.2009 - Denomina Governador Mário Covas o Complexo Industrial e Portuário do Pecém, no Estado do Ceará. Decreto nº 6.817 de 7.4.2009 - Acresce parágrafo ao art. 34 do Decreto no 5.123, de 1o de julho de 2004, que regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas ...

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assina hoje decreto para regulamentar a lei nº 11.508, de 2007, que trata do regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) - distritos industriais cujas empresas são beneficiadas com a suspensão de impostos e precisam exportar pelo menos 80% de sua produção. Os benefícios são garantidos por 20 anos e, no caso de indústria de grande porte, podem ser prorrogados por igua ...