7 de agosto de 2009 Lei nº 12.014, de 6.8.2009 - Altera o art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação. Lei nº 12.013, de 6.8.2009 - Altera o art. 12 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares aos pais, conviventes ou n ...

31 de julho de 2009 Medida Provisória nº 467, de 30.7.2009 - Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas “d” e “h” do inciso VI do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. ...

As emendas do Senado à MP 460 e o PLV da MP 462 são polêmicas, não pelo conteúdo original dos textos, mas pelas emendas a elas apresentadas, em especial a que renegocia as pendência judicial relativa ao crédito-prêmio do IPI, presente em emendas nas duas Medidas Provisórias. Essa emenda prevê um acordo entre a União e os exportadores beneficiados com essa dedução tributária, determinando o término da vigência do crédito-prêmio em dezembro de 2002 ...

24 de julho de 2009 Lei nº 11.984, de 23.7.2009 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Distrito Federal e dos Territórios, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 119.120.055,00, para os fins que especifica, e dá outras providências. Decreto nº 6.913, de 23.7.2009 - Acresce dispositivos ao Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de ...

A aprovação da proposta de LDO para 2010 pelo Congresso Nacional apresenta pontos importantes para o orçamento do próximo ano. A definição dos parâmetros para o orçamento do último exercício do governo Lula – o orçamento do ano eleitoral – polarizou  os debates, com um claro divisor entre a base do governo e a oposição. Até os momentos finais, a oposição buscava diminuir a capacidade do governo de executar o orçamento. A votação da propos ...

O Congresso regressará em agosto com uma expectativa de grande atividade, pauta cheia e previsão de embates políticos. No Senado, a CPI da Petrobras, com sua primeira reunião marcada para o dia 6, promete ser um palco de fortes disputas entre maioria e oposição.Na Câmara, a pauta se inicia trancada pelas emendas do Senado à MP 460 e pela MP 462, ambas polêmicas, não pelo conteúdo original dos textos, mas pelas emendas a elas apresentadas, tendo es ...

17 de julho de 2009 Lei nº 11.983, de 16.7.2009 - Revoga o art. 60 do Decreto-Lei no 3.688, de 3 de outubro de 1941 - Lei de Contravenções Penais. Lei nº 11.982, de 16.7.2009 - Acrescenta parágrafo único ao art. 4o da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a adaptação de parte dos brinquedos e equipamentos dos parques de diversões às necessidades das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.&nb ...

Em semana de quórum baixo, o Plenário começa na terça-feira em sessão extraordinária com a pauta trancada pelas emendas à MP 460, que institui benefícios tributários para empresas construtoras no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, e pela MP 462, que estabelece regras para a compensação de perdas do FPM aos municípios em 2009. Tanto as emendas do Senado à MP 460 como o Projeto de Lei de Conversão contêm temas controversos, sem relação com o ...

8 de julho de 2009 Lei nº 11.977, de 7.7.2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio d ...

A pauta acordada pelos líderes na semana passada foi fortemente prejudicada pela suspensão dos trabalhos na quarta-feira, dia 1º de julho, em homenagem à morte do deputado Dr. Pinotti, que fez com que o Plenário só deliberasse na terça-feira. Mesmo assim, a Presidência manteve o cronograma do mês, incluindo na Ordem do Dia da semana apenas as matérias obrigatórias e o Projeto de Lei da reforma eleitoral.A MP 462, que trata da compensação do F ...

Em reunião nesta terça-feira, dia 30, o Colégio de Líderes avançou em uma pauta de Plenário para as três semanas de julho que antecedem o recesso. São onze proposições, incluindo nestas o Projeto da LDO de 2010. O maior esforço será nesta semana que poderá apreciar até nove matérias das onze listadas.A decisão dos líderes para esta semana é votar, na terça-feira, 30, às PECs do fim do foro privilegiado e a do fundo de revitalização da ...

3 de julho de 2009 Lei nº 11.961, de 2.7.2009 - Dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional e dá outras providências. Decreto nº 6.893, de 2.7.2009 - Regulamenta a Lei no 11.961, de 2 de julho de 2009, que dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional, e dá outras providências. Decreto nº 6.892, de 2.7 ...