O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar 302/13, que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico, concedidos pela Emenda Constitucional 72, como proteção do salário na forma de lei, seguro-desemprego, licença à gestante (sem prejuízo do emprego e do salário), conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), go ...

Qual é a reforma política que o país quer e qual é a que o Parlamento discute? Essas perguntas têm sido feitas semanalmente nas ruas e nos corredores do Congresso Nacional neste ano. Isso porque o tema voltou com força nesta legislatura, após aceleração pelo atual presidente da Câmara da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 352/13, que &eacut ...

A Câmara dos Deputados aprovou nesta semana o texto base do Projeto de Lei 7469/14, que estende até 2019 a atual política de valorização do salário mínimo, prevendo o reajuste pela variação real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes e pela inflação acumulada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior. A votação dos destaq ...

A Comissão Especial da Reforma Política discutiu em audiência pública, nesta quinta-feira (12), a paridade entre eleições municipais, estaduais e federais. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) se posicionou contrariamente à ideia de prorrogação de mandatos para que a paridade seja possível. Para o parlamentar, o Congresso Nacional deveria discutir o desenvolvimento do Brasil como um ...

Em janeiro deste ano, a Petrobras anunciou o cancelamento da construção da Refinaria Premium I, em Bacabeira (MA). O fato foi tema da primeira reunião da bancada maranhense na Câmara e gerou a convocação da diretora-geral da Agência Nacional de Petróleo (ANP), Magda Chambiard, esta semana na comissão externa que analisa o cancelamento das refinarias no Maranhão e no Ceará (Premium II). ...

O sistema do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) apresentou falhas no primeiro dia de inscrições, marcado para iniciar no dia 23 de fevereiro. O portal não estava aceitando os pedidos de cadastro ou renovação de contratos, informando erro no procedimento. Luiz Cláudio, secretário executivo do Ministério da Educação (MEC), explicou nesta quarta-feira (11), na Comissão de Educa&cce ...

A bancada feminina elegeu nesta quarta-feira (11) a deputada Dâmina Pereira (PMN-MG) como a nova coordenadora dos Direitos da Mulher e reconduziu a deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA) para a procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados. A eleição ocorreu sob protesto das 13 deputadas do PCdoB e PT que consideraram "uma afronta à autonomia da Bancada Feminina” a decisão da presidência em intervir no pro ...

Na retomada dos trabalhos da Comissão de Seguridade Social e Família, a líder do PCdoB na Câmara dos Deputados, Jandira Feghali (RJ), voltou a defender nesta quarta-feira (11/03) a taxação de grandes fortunas com o objetivo de garantir mais dinheiro para a saúde pública. A parlamentar propõe a realização de um simpósio sobre saúde e novas fontes de recursos. A ...

Aposentados do serviço público lotaram novamente o auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, na manhã desta quarta-feira (11), para cobrar dos parlamentares a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária dos servidores inativos. A contribuição foi aprovada em 2003 pela Reforma da Previdênc ...

A luta pelos direitos dos consumidores ganhou mais um aliado nesta legislatura. Nesta quarta-feira (11), o deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) foi eleito o primeiro vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara. O deputado estará ao lado de Eli Correa Filho (DEM-SP), presidente do colegiado, Vinicius Carvalho (PRB-SP), segundo vice, e Eros Biondini (PTB-MG), terceiro vice-presidente. Membro assíduo da comiss&at ...

Foi instalada nesta terça-feira (10) pelo Congresso a Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher composta por 37 parlamentares; 27 da Câmara dos Deputados e dez do Senado Federal. A comissão é uma continuidade da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Mista da Violência contra a Mulher, que investigou até 2012 as agressões diretamente relacionadas ao gê ...

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 590/06, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que assegura ao menos uma vaga para as mulheres nas Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados, do Senado e das comissões de cada Casa. Atualmente, a Constituição faz referência apenas à proporcionalidade da representação partid&aa ...