Apesar da aparente tranquilidade nesta última semana do primeiro semestre na Câmara dos Deputados, a pauta da Comissão de Trabalho, Adminsitração e Serviço Público – CTASP- está cheia de itens polêmicos.

O primeiro deles é o PLP 08/2003 (do deputado Maurício Rands), que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à demissão sem justa causa. Trata-se de um tema que opõe organizações sindicais representantes de empresários e trabalhadores. O parecer do relator, o deputado Sílvio Costa, também presidente da comissão, pugna pela rejeição da proposição.

A previdência complementar dos servidores públicos é o tema do PL 1992/2007, outro item que deve acirrar os ânimos no âmbito da comissão, já que a proposta tem a oposição de vários parlamentares e das entidades representativas de servidores. O relator, novamente o deputado Sílvio Costa, aprova integralmente o projeto original.

Mudanças na CLT

Além desses dois itens, existem outros que alteram a Consolidação das Leis de Trabalho, como é o caso do PL 1.122/2007, que disciplina a proporcionalidade do aviso prévio. Conforme o substitutivo da relatora, deputada Gorete Pereira, o prazo mínimo constitucional é de 30 dias, seguido de um dia por ano trabalhado.

Outra proposição que merece atenção é o PL 457/2011, de autoria do deputado Hugo Leal, que prevê a consignação em folha de pagamento de alugueis residenciais. O relator, deputado Laércio Nogueira, proferiu parecer pela aprovação do projeto.

Trabalho Doméstico

Por fim, constam mais duas proposições sobre trabalho doméstico. O PL 6.465/2009 – oriundo do Senado Federal- que altera a Lei n. 8.036/90 para dispensar o empregador doméstico que optou pelo depósito do FGTS  do pagamento da indenização de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa.

Já o PL 7.279/2010 disciplina a profissão de diarista. O substitutivo da relatora, Sandra Rosado, modificou consideravelmente a proposta original para definir diarista como aquela que presta serviços continuamente em estabelecimento domésticos e comerciais, restritos à conservação e limpeza e com pagamento diário.

Ambas as proposições entram em confronto com a  recente Recomendação 201  da  Organização Internacional do Trabalho (OIT) que  busca garantir o trabalho doméstico descente, reduzindo as desigualdades que as legislações de diversos países ainda impõem entre os trabalhadores domésticos e os trabalhadores em geral.

A reunião da CTASP ocorrerá no Plenário 12 das comissões nesta quarta-feira, dia 13/07.