A Câmara concluiu nesta quinta-feira (26) a votação do Projeto de Lei 2510/19, que transfere para a legislação municipal a definição das regras de proteção de margens de rios em áreas urbanas. O texto aprovado flexibiliza as normas para a ocupação do entorno destes rios.

Ao encaminhar o voto contrário do partido, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) lembrou que a legislação ambiental sempre foi responsabilidade nacional, definida pelo Congresso. A parlamentar questionou o fundamento da proposta de delegar aos municípios a atribuição de decidir sobre coisas fundamentais da questão ambiental.

"Isso não é aceitável, porque nós sabemos o poder de pressão sobre cada um dos quase seis mil municípios. Nós não estamos tirando a autonomia dos municípios dentro de parâmetros nacionais, de parâmetros federais, mas nós não podemos deixar de legislar sobre a preservação ambiental brasileira", pontuou.

O Código Florestal em vigor desde 2012 fixa faixas marginais que variam de 30 a 500 metros conforme a largura dos rios, considerando-as áreas de preservação permanente (APP). Entretanto, o projeto permite que os legislativos estaduais e municipais estabeleçam faixas diferentes das previstas no código.

Segundo o substitutivo do relator, deputado Darci de Matos (PSD-SC), nas regiões urbanas consolidadas, após ouvidos conselhos estaduais, municipais ou distrital de meio ambiente, o Legislativo poderá estabelecer faixas diferentes das previstas no código com regras que estabeleçam a não ocupação de áreas de risco de desastres.

Durante a discussão da proposta, parlamentares da oposição alertaram para os retrocessos em políticas ambientais com a diminuição das áreas de preservação obrigatória nos leitos de rios urbanos.

Para a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), diante da crise ambiental não se pode admitir a desconfiguração das leis de preservação florestal.

"A natureza já está aí pedindo para que cuidemos dela. Neste momento, vários Estados do Brasil, especialmente o Acre, o Mato Grosso e outros vivem momentos mais quentes e com mais queimadas. E não dá para ficarmos aqui toda hora fazendo mudanças no Código Florestal prejudicando inclusive o meio ambiente", afirmou.

Especulação imobiliária

O plenário rejeitou cinco emendas apresentadas por partidos de oposição, que tinham como objetivo preservar faixas mínimas de proteção, restaurar a vegetação nativa ou alterar a data-limite de regularização de casas construídas irregularmente dos rios em áreas urbanas.

Entre elas, uma da Bancada do PCdoB que buscava preservar a implementação do Código Florestal para impedir o favorecimento da especulação imobiliária e a incorporação de áreas novas, além dos parâmetros já estabelecidos pelo código atual.

Ao defender a proposta, o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) defendeu a criação de condições para recuperar, dar vitalidade e condições de tratamento do problema nas áreas consolidadas, mas garantindo-se meios para preservar o meio ambiente.

"Nós sabemos o caos em que se tornaram os grandes centros urbanos porque não se teve planejamento. Ocupou-se as margens dos rios, os córregos, não se deu vazão aos cursos d'água, não se teve proteção. O resultado são as enchentes, alagamentos. Isso custa muito mais caro. É uma coisa irracional fazer uma ocupação desordenada e ficar correndo atrás do prejuízo", ressaltou.

A proposta, do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC), segue para análise do Senado.