A crise por que passa a aviação civil no Brasil nos últimos anos e a necessidade de uma ampla reformulação na infraestrutura aeroportuária levaram o governo a enviar ao Congresso Nacional a MP 527/2011 que, dentre outros assuntos, cria a Secretaria de Aviação Civil. A nova secretaria está subordinada à Presidência da República e terá como principais funções formular, coordenar e supervisionar as políticas para o desenvolvimento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil. Também Será tarefa nova Secretaria, dentre outras atividades, o planejamento estratégico do setor, além da elaboração de estudos e projeções, e a coordenação dos órgãos e entidades integrantes do sistema de aviação civil, em articulação com o Ministério da Defesa.

No entanto, a nova função que gera polêmica está relacionada à aprovação dos planos de outorgas para exploração da infraestrutura aeroportuária, desde que ouvida a ANAC. Essa competência, assim como todas relativas à infraestrutura aeroportuária, era originária do Ministério da Defesa. Como a outorga implica nos poderes de concessão, autorização e permissão para exploração de um serviço, terá a secretaria poderes para lidar com a privatização de terminais aeroportuários.

Para o governo, a medida é necessária e urgente, pois a proximidade de eventos esportivos de grande envergadura e de dimensão internacional como a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 trará uma demanda crescente pelos serviços relacionados à aviação civil, principalmente no que se refere à infraestrutura dos aeroportos.

Além da secretaria, a proposição também dispõe sobre a competência de órgãos da Presidência da República; a contratação de novos controladores de tráfego aéreo; a criação doFundo Nacional de Aviação Civil- FNAC.