A líder do PCdoB, deputada Perpétua Almeida (AC), protocolou requerimentos para obter informações do ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, e do ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, sobre os pedidos de dados e fotos de motoristas brasileiros solicitados pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

A informação foi denunciada em reportagem do site The Intercept Brasil, no dia 6 de junho, e apontou que os dados como nome, endereço, filiação, telefone, além de dados dos veículos e fotos dos mais de 76 milhões de brasileiros que possuem CNH foram solicitados pela agência.

Para Perpétua, o pedido da Abin ultrapassa sua competência legal. “A função da Abin é fornecer ao presidente da República e a seus ministros informações para a identificação de ameaças relacionadas à proteção das fronteiras nacionais, à contraespionagem, ao terrorismo, à proliferação de armas de destruição de massa. A agência não tem competência legal ou institucional para o tratamento de dados pessoais. Consideramos extremamente grave essa solicitação, por isso queremos explicações”, afirma a parlamentar.

No requerimento, a legenda aponta “flagrante desvio de finalidade” e violação dos direitos e garantias individuais. “Este desvio é, antes de tudo, uma conduta dissimulada praticada por agente público, no exercício da função, que demonstra a vontade em não se portar conforme a legalidade e moralidade, causando prejuízo à administração pública, na medida em que o interesse público – a verdadeira finalidade do ato – não é alcançado. Consiste na violação ideológica da lei, comportando o agente público em confronto com os fins não querido pelo legislador, ou utilizando motivos e meios ilegítimos para a prática de um ato administrativo aparentemente legal”, descreve o pedido de informações.

Entre os questionamentos apontados pela legenda estão: o dispositivo constitucional no qual foi fundamentada a solicitação da Abin; finalidade pública do pedido de compartilhamento dos dados; prazo do compartilhamento dos dados; custos envolvidos na operação, entre outros.