O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (23), a Medida Provisória 817/18, que trata da transposição aos quadros em extinção da União de servidores, empregados e pessoas cujo vínculo com os ex-territórios possa ser comprovado.

O texto regulamenta as emendas constitucionais 19, 60 e 98 e incorpora o texto de outras leis, revogadas pela MP. São beneficiados servidores ativos ou não dos estados de Amapá, Rondônia e Roraima.

Segundo o projeto de lei de conversão foram acatadas emendas que incluem cinco novas categorias no processo de transposição, como servidores da segurança pública aprovados em concurso público no ano de 1993, além de servidores do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa, das Câmaras de Vereadores, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público Estadual, todos do Amapá.

Para a deputada Professora Marcivânia (PCdoB-AP), a aprovação da MP corrige uma distorção histórica. “O povo do Amapá e de Roraima espera há 30 anos que seja corrigida a injustiça de não se reconhecer aqueles que trabalharam na implementação desses estados”, comemorou.

A matéria segue agora para análise do Senado.