Comissão aprova imunidade tributária para livros e periódicos eletrônicos
A Comissão de Cultura aprovou proposta do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) que concede imunidade tributária para livros, jornais e periódicos publicados em meio eletrônico. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 282/16 recebeu parecer favorável do deputado Jean Wyllys (PSol-RJ) no colegiado.
A imunidade é uma vedação para a criação de tributo sobre um produto ou operação. Atualmente, a Constituição concede imunidade tributária para livros, jornais, periódicos impressos, mas para Rubens Júnior é hora de ampliar o benefício.
“Não podemos reduzir o livro tão somente a um conjunto de folhas que traz em seu corpo informações sobre determinado assunto. O momento atual apresenta vias eletrônicas e tal fato não altera em absoluto o conteúdo do que é a essência do livro. E é exatamente o livro – independentemente de sua apresentação – como instrumento do saber, que quis imunizar o legislador constituinte quando estabeleceu na Carta Política de 1988 as imunidades para os livros jornais e periódicos”, explica o autor da proposta.
De acordo com o parlamentar, diversas decisões judiciais já adotam o conceito de livro como meio de transmissão de informações independente do material utilizado. Até mesmo o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu estender aos “e-books” – livros eletrônicos – a imunidade tributária constitucional.
Agora, o projeto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
*Com informações da Agência Câmara
