O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (21), a Medida Provisória 747/16, que altera as regras dos processos de renovação de outorga dos serviços de rádio e televisão previstas na Lei 5.785/72. Entre outras medidas, a MP permite a regularização das concessões que estão vencidas.

À frente da Bancada do PCdoB na Câmara, a deputada Alice Portugal (BA) orientou os parlamentares comunistas a votarem não à proposta, porque há problemas na matéria. A MP permite, por exemplo, uma farra na distribuição de canais de rádio e TV sem que haja licitação. Outro ponto polêmico é a não-regulamentação do dispositivo constitucional que, por interpretações controversas, permite a parlamentares serem donos de rádios e TVs.

Em Plenário, ela criticou a mudança no parágrafo do texto original que estabelecia exigências de idoneidade e de legalidade para renovação das concessões. “O relator retirou o que dá alma a este parágrafo, as condicionantes para a renovação. Não conduz à garantia de idoneidade e do cumprimento da legalidade. É uma verdadeira farra,” disse Alice Portugal.

A matéria, aprovada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), será enviada ao Senado. Ela perde validade no dia 12 de março.