Parlamentares, entidades e sociedade civil reuniram-se na manhã desta quarta-feira (1), no Senado Federal, para protestar contra o Projeto de Lei (PL) 79/16. Conhecida como PL das Teles, a proposta tem como intuito perdoar as dívidas das empresas de telecomunicações e transferir a elas mais de R$100 bilhões em patrimônio. A manifestação foi organizada pela Coalizão Direitos da Rede, da qual fazem parte movimentos da sociedade civil que lutam por uma comunicação democrática.

O projeto, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), altera a legislação brasileira para o setor de telecomunicações, permitindo a entrega de boa parte da infraestrutura do ramo ao setor privado. Ao fim das concessões, em 2025, as Teles estarão dispensadas de devolver à União parte do patrimônio físico, avaliado em R$ 100 bilhões de reais, que vinham usando e administrando desde a privatização.

Para a presidente nacional do PCdoB, deputada Luciana Santos (PE), o projeto é um crime de lesa-pátria, que atenta contra o patrimônio do povo brasileiro. “Estamos vendo a entrega de um setor importante para beneficiar a iniciativa privada, que não tem responsabilidade nenhuma com tudo aquilo que é essencial ao povo brasileiro, que é toda sua infraestrutura de comunicação, principalmente da internet”. Além disso, o projeto ainda propõe a anistia de multas aplicadas às empresas do setor, mesmo que elas estejam assumindo compromissos com novos investimentos.

Tramitação no Senado

Votado às pressas no Senado em dezembro de 2016, o PL das Teles foi aprovado em decisão terminativa na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN) e teve os recursos rejeitados em Plenário. No entanto, parlamentares da oposição entraram com mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que a tramitação fosse suspensa, e o tema pudesse ser amplamente debatido na Casa e junto à sociedade.

Para surpresa dos parlamentares, e dos movimentos que acompanham a pauta, o presidente do Senado ignorou a decisão judicial.

“O projeto é eivado de irregularidades, não foi cumprido nem o prazo regimental para apresentação de emendas de parlamentares. Fomos ao STF e solicitamos à presidente Carmen Lúcia que pedisse explicações ao Senado sobre projeto de lei, o que foi prontamente atendido. Mas ontem, 31 de janeiro, Renan Calheiros enviou o projeto para sanção presidencial, ignorando o pedido de explicações feito pelo tribunal”, denunciou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), uma das autoras do recurso e da ação no STF.

“É inaceitável a decisão de Renan Calheiros. Nós vamos recorrer a todos os instrumentos regimentais e empreender nossas forças para reagir, denunciar e resistir a mais essa tentativa de ataque ao patrimônio brasileiro”, enfatizou a deputada Luciana Santos. 

O que se perde com a aprovação do PL das Teles?

Se sancionado, o PL das Teles pode retirar direitos conquistados dos consumidores. Os preços ficarão mais caros, as políticas de inclusão digital ficarão prejudicadas e a universalização dos serviços de interesse coletivo será destruída. Além disso, o PL não resolve o problema da redução do investimento e entrega a infraestrutura estratégica do país para um grupo de empresas, sem custos.

De acordo com Renata Mielli, presidente do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), a proposta significa privatizar os serviços de telecomunicações. “Na prática, o que esse projeto propõe é que o Estado brasileiro dê às empresas o privilégio de explorar o serviço sem tempo determinado e sem qualquer exigência regulatória. Isso vai extinguir a garantia de que todos possam ter acesso a eles com tarifas justas, além de transformar o Estado em refém dessas empresas”.