A Medida Provisória 744/16, editada pelo governo Michel Temer, foi admitida pelo Plenário da Câmara dos Deputados na quarta-feira (14). O texto que desmonta a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) foi criticado por movimentos de defesa da comunicação pública. A matéria ainda será analisada pelo Senado.

Entre outras medidas autoritárias, a MP permite que o Palácio do Planalto possa indicar e demitir o presidente da empresa. Conforme o líder do PCdoB na Câmara, Daniel Almeida (BA), o pressuposto de urgência para aprovação da matéria evidencia o “interesse escuso do governo Temer de cercear o papel da EBC, de controlar uma instituição que deve fazer uma comunicação isenta”.

Conforme o parecer aprovado, de autoria do senador Lasier Martins (PDT-RS), o Conselho Curador da empresa será extinto e substituído pelo Comitê Editorial e de Programação. O colegiado contava com 22 representantes da sociedade civil e do governo. Esta nova configuração contará com um comitê editorial de apenas 11 membros.

Este núcleo terá a atribuição de alterar a linha editorial da programação e irá deliberar sobre os planos editoriais propostos pela diretoria executiva para os veículos da EBC. Vale salientar que os diretores da empresa serão indicados pela Casa Civil.

Os movimentos de defesa da comunicação pública denunciam a forma discricionária na edição da medida por Michel Temer. Segundo a coordenadora do Fórum Nacional de Defesa da Comunicação, Renata Mielli, as mudanças pontuais no relatório nem de perto contemplam a preocupação das entidades. “É o fim de algo que está previsto na Constituição. Os ativistas pela comunicação pública permanecem em luta para restituir a autonomia necessária à EBC para que ela possa desenvolver seu trabalho de forma independente do governo”, enfatiza.

A deputada Angela Albino (PCdoB-SC), que foi a relatora revisora da MP na comissão especial, lamentou a extinção do Conselho Curador. Para ela, o argumento de que os membros seriam favoráveis ao governo Dilma é um “absurdo”. “Quando se construiu a EBC, este Plenário exigiu a presença de um conselho curador plural e é preciso dizer a presença de Cláudio Lembro (ex-governador de São Paulo), de Boninho (José Bonifácio de Oliveira Sobrinho, ex-executivo da Globo) e de outras pessoas não identificadas com o partido que estava no governo”, diz.

Criada em 2007, a EBC é gestora da TV Brasil, Agência Brasil, Radioagência Nacional e do sistema público de rádio, composto por oito emissoras: rádios Nacional AM do Rio de Janeiro e Nacional AM de Brasília, Nacional FM de Brasília, rádios MEC AM e MEC FM do Rio de Janeiro, Rádio Nacional da Amazônia e das rádios Nacional AM e FM do Alto Solimões.

Conselho de Administração

No Conselho de Administração da empresa, o relatório de Lasier Martins inclui novos membros: um indicado pelo ministro do Planejamento; um representante indicado pelo ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; um membro representante dos empregados da EBC; e dois membros independentes, indicados na forma da lei de dirigentes das estatais (13.303/16).

Diretoria executiva

Em relação à diretoria executiva, cuja nomeação pelo presidente da República incidia apenas sobre o diretor-presidente e sobre o diretor-geral, o texto aprovado prevê nomeação também dos quatro diretores pelo chefe do Executivo.

O relatório manteve a prerrogativa prevista na MP de o presidente da República exonerar o diretor-presidente da empresa a qualquer momento. Antes da medida provisória, o diretor-presidente tinha mandato fixo de quatro anos e só poderia ser destituído pelo conselho curador. Pelo relatório, o diretor-presidente terá que passar por sabatina do Senado.

Antes da nomeação do diretor-presidente pelo Presidente da República, seu nome deve ser referendado pelo Senado Federal.

com Agências