Por 53 votos contra 16, aliados de Temer aprovaram, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/16, que congela por 20 anos os gastos primários, ou seja, em saúde, educação, segurança, por exemplo. O texto foi levado ao Plenário nesta terça-feira (13), após atropelos regimentais e à revelia dos interesses populares. Pesquisa Datafolha divulgada nesta terça, revela que 62% dos brasileiros criticam a medida.

A PEC deverá ser promulgada em sessão do Congresso desta quinta-feira (15). Com isso, o texto passa a ter força de lei.

“Foi uma perda muito grande para o país. Essa PEC ajuda o setor financeiro a ganhar cada vez mais dinheiro em detrimento do trabalhador, das políticas públicas. Eles cortam apenas os gastos primários, em infraestrutura e políticas sociais, ou seja, na educação, saúde, na segurança. Os gastos financeiros estão intactos. Estes gastos representam metade dos recursos públicos do Orçamento da União. A política do salário mínimo, por exemplo, está sendo extinta com esta PEC”, critica a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

A proposta foi uma das primeiras encaminhadas pelo governo de Michel Temer ao Congresso e desde então é anunciada como a salvação para o equilíbrio das contas públicas. Para garantir a aprovação do texto, Temer promoveu jantares de gala com deputados e senadores. A tática deu certo e em tempo recorde a PEC passou nas duas Casas legislativas, mesmo com delações envolvendo boa parte da base de Temer e intervenções do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para o líder do PCdoB na Câmara, Daniel Almeida (BA), a Constituição Federal foi rasgada mais uma vez. “A Constituição Cidadã não pode mais ser chamada assim, porque aquilo que ela traz de estruturação, de políticas públicas para garantir direitos sociais, de saúde, segurança, de investimentos do Estado para reduzir desigualdades, fica comprometido com esta PEC. Ela é a maior agressão à Constituição. Até a ONU disse que ela fere direitos fundamentais. Só um governo ilegítimo poderia conduzir uma medida como essa”, avalia o parlamentar.

Na última sexta-feira (9), o relator especial da ONU para extrema pobreza e direitos humanos, Philip Alston, afirmou que considera a PEC 55 uma medida “radical” e sem “compaixão”. De acordo com Alston, a proposta irá “atar as mãos dos futuros governantes e terá impactos severos sobre os brasileiros mais vulneráveis, além de constituir uma violação de obrigações internacionais do Brasil”.

Fim da valorização do salário mínimo

Na tentativa de diminuir os impactos da medida, a oposição tentou retirar do texto o trecho que trata do reajuste do salário mínimo. A ideia era preservar os ganhos reais do trabalhador, conquistados ainda no governo Lula.
“Por apenas três votos não saímos vitoriosos. Mas infelizmente, a política de salário mínimo está sendo cancelada com esta votação. É um absurdo que afetará todos os trabalhadores”, aponta a líder comunista no Senado, Vanessa Grazziotin.

O texto original sobre o salário mínimo foi mantido por 52 votos contra 20. Agora, o reajuste do mínimo será limitado à inflação, acabando com a reposição real. Atualmente, o salário mínimo é reajustado com base na inflação e no percentual de crescimento da economia.