Em comemoração à legislação que beneficiou milhares de empregados domésticos no Brasil, o presidente da Comissão de Legislação Participativa (CLP), deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), deu início à audiência pública que marcou o aniversário de um ano da Lei Complementar 150/15. “A lei encerrou um anacronismo que, em pleno século XXI, relegava a esses profissionais um lugar subalterno no mundo do trabalho. Sua aprovação foi o resultado de uma longa mobilização dos próprios empregados”, avalia Chico Lopes.

Para a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), o desafio é que a lei seja assumida por toda a sociedade. No colegiado, ela se comprometeu a pedir que seja acelerada a apreciação do parecer sobre a Mensagem 132/16, enviada à Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Esse é o texto da convenção. Se aprovado, o Brasil fará a adesão à Convenção sobre o Trabalho Doméstico da Organização Internacional do Trabalho (OIT – Convenção 189). O documento trata da proteção dos direitos trabalhistas e da garantia do acesso ao trabalho decente pelos empregados domésticos.

“Precisamos aprovar a adesão do Brasil às convenções 189 e 201 da OIT. A lei em vigor no Brasil é a superação de uma concepção ainda escravagista que se tem do trabalhador doméstico. É uma atividade essencial para o desenvolvimento econômico, porque envolve inclusive a reposição da força de trabalho”, afirma Jô Moraes.

Dos trabalhadores domésticos brasileiros, 90% são mulheres; destas, 60% são negras e 40% são chefes de família. Com a aprovação da lei, houve conquistas na Previdência. Hoje, há 1,7 milhão de trabalhadores domésticos contribuindo, um crescimento de 40% em um ano.  Pelo menos 1,1 milhão foi incluído no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

“São pessoas que passaram a ter direito ao financiamento da casa própria, a ter uma reserva para a aposentadoria e uma compensação para a demissão imotivada. A aprovação dessa lei mostrou como é possível mudar para melhor com a luta que se faz no dia a dia”, diz o gerente nacional do Passivo do FGTS, Henrique Jose Santana.

A necessidade de divulgação da legislação foi apontada pelos debatedores. “As denúncias de trabalhadores domésticos são irrisórias, e isso por falta de informação. Precisamos criar uma rede de informação e capilaridade. É enorme o número de assédio moral e sexual às domésticas, e o trabalho doméstico é uma das piores formas de exploração infantil”, afirma o procurador do Trabalho e vice-coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente, do Ministério Público do Trabalho (MPT), Tiago Ranieri de Oliveira.

A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que em 1998, quando senadora, apresentou projeto de lei regulamentando a profissão de doméstica – que ela exerceu –, foi homenageada no evento e considerou que “não avançamos tanto quanto queríamos. A luta continua. Ainda temos, no país, cárcere privado de domésticas, que sequer se comunicam com as suas famílias. Mas encontramos, também, empregadores que cumprem a lei”.