Os direitos dos trabalhadores estão, mais uma vez, sob ameaça no Brasil. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará ação que pode expandir de forma ilimitada a terceirização no país, fracionando a base dos trabalhadores. A votação, que estava na pauta do Supremo desta quarta-feira (9), não ocorreu, mas será reagendada.

Entidades sindicais e trabalhadores organizaram uma vigília em frente ao STF para acompanhar o julgamento e protestar contra a perda de seus direitos. Hoje em dia, a terceirização é aplicada somente a atividades-meio, como serviços de segurança, limpeza e fornecedores. Mas isso pode mudar depois da apreciação, estendo o modelo a qualquer categoria.

Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), vice-presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara, a decisão do STF pode desarticular completamente o mundo do trabalho e as relações entre empregador e empregado.

“É muito grave este ativismo judicial. A Câmara e o Senado são os lugares onde devemos definir as leis do país, e isso não foi votado aqui. Essa decisão do Supremo Tribunal Federal impacta na vida de milhões de brasileiros. É um risco muito grave para precarizar as relações de trabalho, para retirar direitos dos trabalhadores”, argumenta o parlamentar.

O caso a ser julgado chegou ao Supremo por meio de recurso de autoria da empresa Celulose Nipo Brasileira (Cenibra), contra decisão da Justiça do Trabalho, que a condenou por terceirização ilegal. A condenação se baseou em denúncia do Ministério Público do Trabalho, segundo a qual a companhia terceirizava funcionários de empreiteiras para ações de florestamento e reflorestamento.

De acordo com os procuradores, “sendo essa sua principal atividade, o ato caracteriza terceirização ilegal”, conforme prevê a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Se o STF julgar procedente o recurso da Cenibra, que é relatado pelo ministro Luiz Fux, a decisão valerá para as demais instâncias da Justiça.

O líder da Bancada Comunista na Câmara, deputado Daniel Almeida (BA), condena a atitude do Supremo em se valer de um poder que não lhe cabe. “Ao deliberar sobre esta questão, o STF está usurpando aquilo que é atribuição do Congresso Nacional. Não é competência dos ministros normatizar esse tipo de matéria. Eles estão rasgando a CLT e escancarando a terceirização a todos os setores”.

Segundo Adilson Araújo, presidente nacional da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), esta é uma das principais batalhas pós-golpe. “É uma decisão que, além de ferir os direitos laborais, contribui para completa desorganização do movimento sindical. Esta luta define o futuro próximo do sindicalismo brasileiro. A receita não tem contraindicação, o remédio é lutar”, defende Araújo.

Com informações do Portal CTB