Foi instalada nesta quarta-feira (19), a Comissão Especial que analisará a Medida Provisória (MP) 744/16, que altera a lei que criou a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O colegiado será presidido pelo deputado Ságuas Moraes (PT-MT) e terá como vice-presidente o senador Paulo Rocha (PT-PA). Já a relatoria ficou a cargo do senador Lasier Martins (PDT-RS) e a revisão do relatório com a deputada Angela Albino (PCdoB-SC).

Para a parlamentar, há anos a sociedade tem entendido a necessidade de democratizar o acesso à informação. “A EBC cumpre esse papel na medida em que tem o controle social dentro da sua gestão. Por isso é importante participar como relatora revisora dessa proposta para impedir tamanho retrocesso proposto por Temer e para dizer que é preciso termos uma EBC com autonomia de governos e de partidos”, defende.

No início de setembro, Michel Temer enviou esta medida provisória ao Congresso. O texto extingue o Conselho Curador – órgão que tinha 22 membros, incluindo representantes da sociedade civil, cujo papel era "zelar pelos princípios e autonomia da EBC" –, e altera a composição do Conselho de Administração e a forma de nomeação da Diretoria Executiva.

Outra alteração proposta diz respeito à destituição do presidente da empresa, que passa a ficar a cargo do presidente da República. No modelo original, o presidente da EBC, após nomeado pelo presidente da República, detinha mandato de quatro anos e só poderia ser destituído pelo Conselho Curador, por dois votos de desconfiança.

Assim que Dilma Rousseff foi afastada da Presidência da República, Michel Temer já havia tentado exonerar o então presidente da EBC. A medida, no entanto, foi objeto de ação no Supremo Tribunal Federal (STF), que concedeu liminar determinando a volta do dirigente nomeado durante o governo Dilma.

Criada em 2007, no governo Lula, a EBC atende a pleito da sociedade civil para a construção de um sistema de mídia gerido pela população.

Para a presidente nacional do PCdoB, deputada Luciana Santos (PE), a tentativa de Temer de acabar com a comunicação pública brasileira reflete o caráter “golpista” de seu governo.

“Essa atitude corresponde à natureza de um governo que não teve votos e que se impõe através de um golpe. Quando isso acontece, a primeira atitude é cortar todas as possibilidades de exercício da democracia. Por isso, não me espanta essa medida de Temer que desconsidera a legislação. Quando a EBC foi constituída, para que ela não fosse chapa branca, foi dado a ela o caráter público. Isso significa você ter um estatuto e um regimento que possibilitam a participação da sociedade na gestão e no conteúdo dessa empresa. É isso que eles querem acabar. Na hora que você tira a essência do caráter público, você a torna estatal, acabando com a comunicação pública. É um revés inaceitável e vamos resistir a esse tipo de ataque”, afirma Luciana.