A imposição de limite de gastos primários, que prejudica a qualidade dos serviços públicos de saúde e educação, teve sua admissibilidade aprovada, nesta terça-feira (9), na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara. De acordo com o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/16), encaminhada pelo governo interino de Michel Temer, “é um retrocesso em direitos sociais garantidos na Constituição”.

Os questionamentos da oposição ao governo Temer, segundo o parlamentar maranhense, jamais foram respondidos pelos defensores da PEC. “Isso é um golpe! O novo regime fiscal aperta as despesas primárias, no entanto, não define uma linha para despesas financeiras. Essas estão liberadas para torrar o dinheiro como bem entender”, denuncia Rubens Júnior.  

“Não há abertura na Constituição para extinção de direitos por maiorias políticas ocasionais”, complementa o deputado.  A admissibilidade do texto foi aprovado, apesar das inúmeras tentativas de retirar da pauta para que fossem analisadas inconstitucionalidades. PCdoB e PSol assinalaram que o gestor que resolver investir mais em saúde, educação e segurança será proibido de realizar concurso público, por exemplo.

Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), a diminuição dos juros da economia pagos aos bancos é que deveriam ser prioridade do Estado, por representarem um gasto muito superior. “De todas as contenções, uma não existe. Pagamento de juros e serviços da dívida pública”, critica.

Além de limitar os investimentos em áreas fundamentais para a população, a medida deve ter efeito devastador no crescimento do país, que provavelmente será zerado. Na prática, se a iniciativa já estivesse valendo, nos últimos 10 anos seriam R$ 30 bilhões a menos na saúde e R$ 70 bilhões a menos na educação.

De olho no superávit, o governo interino de Temer acelera afagos aos rentistas, que devem lucrar com a proposta. A previsão de vigência é de 20 anos, acabando com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, previstas na Constituição. Isso representa um favorecimento à iniciativa privada em detrimento dos interesses da população.

Pelo parecer do relator, deputado Danilo Forte (PSB-CE), os gastos nessas duas áreas passam também a ser corrigidos até o limite dado pela inflação. A partir de agora, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta.

Com informações da Agência Câmara