A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), por 29 votos favoráveis e 8 contrários, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134/15, que reserva percentual mínimo de representação para homens e mulheres no Poder Legislativo. De acordo com o texto, o percentual aumentará de forma gradativa: 10% das cadeiras na primeira legislatura, 12% na segunda e 16% na terceira.

A proposta abrange a Câmara dos Deputados, as Assembleias Legislativas, a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as Câmaras Municipais nas três legislaturas subsequentes à promulgação da emenda.

Esta iniciativa do parlamento brasileiro sinaliza a importância da representatividade feminina na política, seguindo o exemplo de países como a Bolívia e a Nicarágua, que já possuem legislação similar. Estas nações são pioneiras por estabelecerem 50% de participação das mulheres na esfera legislativa.

De acordo com a deputada Angela Albino (PCdoB-SC), esta é uma pauta da sociedade e uma vitória parcial para a luta feminista. “Este deve ser um tema constante dos parlamentos e governos. Mas, o que nós queremos é a votação em lista que contemple a alternância de gênero. Esta é a nossa expectativa”, afirma.  

Pelo texto aprovado, caso o percentual determinado para um dos gêneros não seja atingido, as vagas necessárias serão preenchidas, dentro de cada partido, por candidatos desse mesmo gênero que tenham obtido a maior votação nominal entre os partidos que atingiram o quociente eleitoral.

Assim, por exemplo, se o número de mulheres eleitas para a Câmara não chegar a 51, o que corresponde a 10% do número total de deputados federais (513), a mulher mais votada substituirá o homem menos votado dentro da mesma legenda.

Para o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), a reserva de vagas para um dos gêneros não prejudica o sistema de eleição no Legislativo. Ele explicou que o voto continuará a ser no partido, com lista aberta. “A única diferença é que caso a lista fira as condições de representação feminina, merecerá ajuste”, explica.

A PEC será analisada agora por comissão especial, antes de ser votada em Plenário.