A falta de quórum e a resistência de várias legendas, endossada pela manifestação de representantes de sindicatos e servidores que ocuparam as galerias da Câmara dos Deputados pela primeira vez desde Eduardo Cunha (PMDB-RJ) fechou a Casa para a população, deixou a votação do Projeto de Lei (PL) 257/16, sobre as dívidas dos estados, para a próxima semana.

O texto, originalmente encaminhado pelo governo Dilma, foi amplamente modificado pela gestão do interino Michel Temer, o que garantiu maiores dificuldades para o trâmite da proposta na Casa. Diante do impasse e da obstrução de várias legendas, o relator da matéria, deputado Esperidião Amin (PP-SC), concordou com sugestões dos líderes partidários de adiar a análise do texto.

De acordo com a proposta, os estados poderão excluir dos gastos com pessoal despesas com auxílio-moradia e outros benefícios, bem como salários de terceirizados no Judiciário, Ministério Público, Defensoria e Tribunal de Contas. Essas despesas são, em geral, usadas pelos governadores para conceder reajustes e aumentar o efetivo das repartições sem enquadramento no limite de 60% com gasto de pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Vários estados reclamaram que a incorporação imediata desses valores extras ao gasto com pessoal comprometeria o cumprimento da LRF. Por isso, o governo federal abriu exceção para alguns órgãos e deu prazo de 10 anos para que os estados se adequem ao limite. Além disso, propôs que reajustes sejam limitados pela inflação do ano anterior e proibiu aumentos nos próximos dois anos. Os estados também deverão seguir a mesma regra já proposta para a União de limitar a despesa global à inflação do ano anterior.

Para o líder da Bancada Comunista, deputado Daniel Almeida (BA), a proposta virou uma bomba contra o servidor e o serviço público, além de propor uma renegociação inadequada da dívida dos estados.

“Não é possível que este projeto tente impor uma limitação ao servidor como este projeto faz. Não aceitamos que para negociar a dívida dos estados se coloque condicionantes que prejudicam servidores e o serviço público. Uma coisa é negociar a dívida, outra é a manutenção dos direitos dos servidores. Além disso, a negociação da dívida também é feita de forma inadequada. Estados que não cumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal serão perdoados e aqueles que se esforçaram não terão benefícios”, critica o parlamentar.

Partidos de oposição a Temer, como PCdoB, PT e PSol querem excluir as contrapartidas dos estados do texto, aprovando só a renegociação das dívidas (que liberam o pagamento de parcelas neste ano; prevê prestações menores de janeiro de 2017 a junho de 2018; e quitação do estoque total em até 20 anos).

Nesta terça-feira (2), o PCdoB foi, inclusive, uma das legendas que esteve em obstrução durante a tentativa de votação do PL 257/16. Além das críticas à proposta, a legenda pressionava pela leitura do relatório da Comissão de Constituição, de Justiça e de Cidadania (CCJC) que pede a cassação de Eduardo Cunha. Leia também: Comunistas cobram fim da Era Cunha

Limitações

Os comunistas criticam ainda que o projeto impõe aos estados a mesma camisa de força da proposta de Michel Temer sobre o teto dos gastos públicos. “Ele congela o teto de gastos e impede a possibilidade de expansão da sociedade, de os mais pobres terem acesso ao serviço público. Neste momento, em que a crise é mundial, a primeira vítima sempre é o servidor. Esse projeto pode até substituir esse ou aquele artigo, mas não serve ao Estado brasileiro, não serve ao serviço público e não serve aos servidores”, afirma a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA).

Para o Secretário do Serviço Público e do Trabalhador Público da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), João Paulo Ribeiro, o PL 257/16 “promove o sucateamento da máquina pública e a retirada de dezenas de direitos conquistados ao longo dos anos pelos trabalhadores do setor”.

Segundo a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), uma mudança estrutural como a proposta no Pl 257/16 não poderia ser feita por um governo provisório.

“O acordo com os governadores não é o problema. A questão é o contrabando que tem no texto. Eles colocaram o mesmo teor da PEC 241. Isso significa aumento zero para política pública e investimento nos estados. Com isso, o que eles fazem? Eles homogeneízam o tratamento dos estados, mas são realidades completamente diferentes. Por isso, não cabe que um governo provisório, que não tem legitimidade, mude leis estruturantes do país, mude a Constituição ou proponha acordos que ultrapassem 20 anos”, diz.