O texto da medida provisória 726 extingue ministérios responsáveis por políticas de inclusão social, como direitos humanos, mulheres, igualdade racial e cultura, além de incorporar secretarias a outras pastas.   

De acordo com o líder da Bancada Comunista, Daniel Almeida (BA), o governo interino de Temer já apresenta os primeiros sinais de que seguirá fielmente a cartilha do estado mínimo. “Como se não bastasse o golpe contra a democracia, o governo ilegítimo de Michel Temer implementa outro golpe, desta vez contra os direitos humanos e a cultura. A extinção do Ministério da Cultura, por exemplo, e sua aglutinação ao Ministério da Educação revelam o desprezo e a falta de atenção dispensada pelo governo golpista ao setor”, explica.

As emendas apresentadas por parlamentares do PCdoB se contrapõem à decisão do interino Michel Temer, porque são medidas antieconômicas na prática. Transformar o MinC em secretaria é, para o deputado Orlando Silva (SP), “deixar de atender a um dos setores produtivos e criativos na geração de riqueza para o país. Estamos ao lado dos artistas e movimentos representativos do setor cultural na luta em defesa da Cultura”.  

Há ainda a previsão de fusão de ministérios, como no caso do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) que incorpora o Ministério de Desenvolvimento Social. Segundo Daniel Almeida, Temer parte do pressuposto que as competências originais do MDA são políticas compensatórias. “É um equívoco, pois políticas como reforma agrária e promoção sustentável do segmento rural dos agricultores familiares são políticas que contribuem não só para o desenvolvimento social, mas também para o crescimento econômico do país”, afirma ao defender que o MDA seja mantido com status e atribuições próprias de ministério.

A perda de protagonismo de pastas responsáveis por benefícios constitucionais foi fortemente criticada pelos parlamentares. Nesta quinta-feira (18), o deputado federal Orlando Silva protocolou emenda suprimindo todas as menções à desvinculação da Previdência Social do Ministério do Trabalho e à absorção de suas funções e estrutura pelo Ministério da Fazenda.

“Esta emenda visa restabelecer a situação anterior, de modo a se garantir que um ministério da área social, com preocupação com a preservação dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras do Brasil continue a dar tratamento especial ao tema previdenciário. Nossa luta é para garantir uma previdência pública e inclusiva. Os trabalhadores não podem pagar a conta”, afirmou o parlamentar.

Ao defender a manutenção do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e criticar sua incorporação ao novo Ministério da Justiça e Cidadania, a deputada Angela Albino (PCdoB-SC) defende o fortalecimento das pastas. “Na prática, as políticas públicas para as mulheres, direitos humanos e negros perdem força e, por conseguinte, deixam de ser prioridade no governo provisório de Temer, o que representa um arrefecimento numa tendência ascendente que vem sendo observada há quase 30 anos”, observou a parlamentar.

A MP 726/16 está sendo analisada por uma Comissão Mista, formada por deputados e senadores. Depois, segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado.