A Câmara dos Deputados está analisando matéria que inclui a participação da comunidade nos sistemas de avaliação e gestão do Sistema Único de Saúde (SUS). As medidas estão previstas no Projeto de Lei (PL) 4278/16, de autoria da deputada Professora Marcivânia (PCdoB-AP).

De acordo com a proposta, os municípios de determinada região poderão compor apenas uma ouvidoria regional do SUS. Se a matéria for aprovada e virar lei, a existência das ouvidorias passará a ser critério para que os municípios recebam recursos do Fundo Nacional de Saúde.

Para Professora Marcivânia, trata-se de agregar valor ao SUS, garantindo a representação do indivíduo nos processos de construção e consolidação do sistema, sem a necessidade de um advogado.

“A ouvidoria permite ao cidadão direta e individualmente opinar, propor, solicitar, criticar, fiscalizar a política, a administração e as necessidades da saúde pública brasileira. Em suma, é o cidadão não organizado sendo percebido como pessoa de direito na democracia objetiva do SUS”, destaca a parlamentar.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Instâncias colegiadas

O texto altera a Lei 8142/90, que trata justamente da participação da comunidade na gestão do SUS. Atualmente, a legislação prevê essa participação por meio de duas instâncias colegiadas em cada esfera de governo: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

Segundo a lei, a Conferência de Saúde deve reunir-se a cada quatro anos com a representação dos segmentos sociais para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes para a formulação de políticas.

Já o Conselho de Saúde, de caráter permanente e deliberativo, é composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. O órgão atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente.