O Conselho Superior de Polícia – órgão da Polícia Federal – e o Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil decretaram, em resolução conjunta, o fim da utilização dos termos “auto de resistência” e “resistência seguida de morte” nos boletins de ocorrência e inquéritos policiais em todo o território nacional.

De acordo com o texto, o objetivo é dar mais transparência às apurações de casos em que a intervenção policial tem como consequência lesões corporais ou mortes. A definição foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (4).

Para o vice-líder do governo na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), “esta é uma decisão histórica para combater a violência no Brasil.” O parlamentar ressaltou que o termo “autos de resistência” tem o poder de mascarar ações criminosas realizadas pela polícia, e lembrou que a extinção de seu uso já havia sido indicada no relatório final da CPI da Violência contra Jovens Negros e Pobres, da qual foi vice-presidente.

Ambas as denominações eram utilizadas em supostos casos de confronto entre policiais e suspeitos, vedando qualquer investigação sobre a circunstância da morte. Por isso, essa resolução também atende a uma reivindicação antiga de grupos de defesa de direitos humanos.

Com a mudança, um inquérito policial deverá ser aberto sempre que o uso da força por um agente de Estado resultar em lesão corporal ou morte. Os delegados deverão avaliar se os envolvidos na ação “se valeram, moderadamente, dos meios necessários e disponíveis para defender-se ou para vencer a resistência.”

No entanto, de acordo com Renata Neder, assessora de direitos humanos da Anistia Internacional, foi uma troca de seis por meia dúzia. “Quando você lê a íntegra da resolução, você vê que a nova nomenclatura dada por eles, que é ‘homicídio em decorrência de oposição à intervenção policial’, você troca seis por meia dúzia. Você tira ‘autos de resistência’, mas coloca ‘oposição’. Se mantém o pressuposto de que aquela vítima, de alguma forma, se opôs ou resistiu à morte pela polícia antes que tenha havido qualquer investigação.”

Débora Maria Silva, coordenadora do Mães de Maio, movimento formado por familiares das vítimas de violência policial executadas na retaliação aos ataques do PCC em maio de 2006, espera que a resolução incentive o Ministério Público a atuar firmemente contra as ações criminosas do Estado.

“Nós sabemos que isso não é tudo, mas é um avanço importante. Estamos lutando por isso há anos. Os autos de resistência são uma licença para matar impunemente e faltava vontade política para acabar com isso. Queremos a desmilitarização da polícia e uma nova política de segurança pública, que não veja o cidadão pobre e preto como inimigo”, ressaltou Débora.