Em uma sessão disputada no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luiz Edson Fachin aceitou integralmente o pedido do PCdoB para que a Corte definisse as regras do processo de impeachment no Congresso. Se o rito sugerido for confirmado pelo pleno do Supremo, o processo poderá prosseguir na Câmara, mas sem manobras da oposição e da Presidência da Casa.

Em seu voto, Fachin considerou cabível a Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), proposta pelos comunistas. Após a manifestação do relator do caso, os demais ministros deverão votar nesta quinta-feira (17).

Parlamentares do PCdoB, como a presidente nacional da sigla, Luciana Santos (PE), autora da ação, e a líder da Bancada na Câmara, Jandira Feghali (RJ), acompanharam a sessão. Líder do PCdoB no Senado, senadora Vanessa Grazziotin (AM), e a presidente da Comissão de Relações Exteriores, Jô Moraes (MG), também estiveram no STF.

Enquanto acompanhava o julgamento, o vice-líder do governo, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), avaliou a posição do ministro. “Fachin, no seu voto, estabeleceu o rito do impeachment. Acabou o vale-tudo que impera na Câmara. Se não há fato, não haverá impeachment. Quando diz que impeachment é 'jurídico-político'," o ministro sinaliza que o STF não aceitará manobras nesse processo,” afirma.

Vice-líder do PCdoB na Câmara, o deputado Rubens Pereira Júnior (MA), que também estava no local, destacou que o principal objetivo da ação do PCdoB foi alcançado. “Conseguimos assegurar a definição de um rito claro e conforme a Constituição Federal, antes do processamento do impeachment.”

Já as medidas cautelares propostas pelo PCdoB foram acolhidas parcialmente por Fachin. O ministro não aceitou questionamento do partido que considerava ilegal a eleição dos membros da comissão especial do impeachment por meio de chapa avulsa e voto secreto. Segundo o relator, a ausência de defesa prévia da presidenta Dilma Rousseff nesta fase processual não viola o devido processo legal, ao contrário do que sustenta o PCdoB. Para Fachin, a defesa deverá ser apresentada após apresentação do parecer da Comissão Especial que trata do tema.

Por unanimidade, o Plenário decidiu estender a eficácia da liminar que suspendeu o trâmite do processo de impeachment até o fim do julgamento quanto ao referendo da decisão do ministro Fachin.

Veja a íntegra da decisão de Fachin aqui.

 Principais pontos do voto do ministro

1) Aspectos processuais da lei 1079/50, que regula os processos de crimes de responsabilidade, devem ser analisados à luz da Constituição.
2) Reserva de lei do processo e julgamento junto com a Constituição.
3) Câmara julga admissibilidade. Senado processa e julga.
4) Os regimentos internos da Câmara e do Senado podem ser aplicados subsidiariamente na auto-organização das Casas.
5) Após o recebimento do pedido de impeachment pela presidência da Câmara, a presidenta Dilma Rousseff apresenta defesa prévia antes da decisão de admissibilidade na Comissão Especial que trata da matéria.
6) A formação da Comissão pode ser feita por indicação de líderes ou por chapas avulsas, contanto que seja respeitada a proporcionalidade partidária.
7) A eleição da Comissão por voto secreto não é inconstitucional.
8) A votação da inadmissibilidade da Comissão pelo Plenário será nominal e por maioria simples.
9) O parecer final da Comissão: alegações finais da Presidência – discussão – só será admitida por 2/3 dos votos.
10) A Câmara não é tribunal de pronúncia.
11) No Senado, não existirá juízo de admissibilidade. O Senado é obrigado a processar e julgar.
12) Instaurado o processo no Senado, a Presidente será afastada por 180 dias.